ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 790/2020

SUMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO PARA 2020, LEI MUNICIPAL Nº 753/2019 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 771/2019, LOA 2020, DESTINADO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar metas no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2020, conforme segue:

 

ÓRGÃO 08.000

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

UNIDADE 08.001

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

/NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE

MEDIDA

FONTE

RECURSO

METAS 2020

08.001.15.451.0019

1.001

P

OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA

Executar obras de pavimentação, recapeamento, revitalização de ruas e avenidas, revitalização de praças e jardins, execução de meio fio, calçadas, construção de galerias de águas pluviais e outras afins

Obra

1000

593.074,09

1809

 

321.540,00

 

Artigo 2º - Conforme previsto no artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2020 da seguinte forma:

 

PROGRAMA

PROGRAMA DA GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA

OBJETIVO

Ofertar infraestrutura física de competência governamental a toda população

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNIDADE

MEDIDA

VALOR R$

P

Proporcionar à população infraestrutura adequada para o tráfego harmonizado e seguro de veículos, pedestres, ciclistas, motociclistas e portadores de necessidades especiais.

Obra

M2

914.614,09

 

Artigo 3º – Considerando as alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2020 o valor de até R$ 914.614,09(novecentos e quatorze mil, seiscentos e quatorze reais e nove centavos), conforme discriminação:

 

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUB FUNÇAO

PROGRAMA

PROJ ATIV

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Urbanismo

15

 

 

 

 

 

 

Serviços Urbanos

15

452

 

 

 

 

 

Programa da Gestão da Infraestrutura Urbana

15

452

0019

 

 

 

 

Obras de Infraestrutura Urbana

15

452

0019

1.001

4.4.90.51.00.00

1000

593.074,09

1809

 

321.540,00

TOTAL

914.614,09

 

Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação fonte 1809-EMENDA PARLAMENTAR TRANSF. ESPECIAL, no valor de R$ 321.540,00 (trezentos e vinte e um mil e quinhentos e quarenta reais) e cancelamento parcial e ou total no valor de 593.074,09 (quinhentos e noventa e três mil setenta e quatro reais e nove centavos) das seguintes dotações:

 

07.001.18.541.0009.2040

MELHORA A NA INFRAESTRUTURA DO ATERRO SANITÁRIO

318– 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

50.000,00

321 – 4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

13.000,00

07.001.18.542.0024.2048

POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS

322 – 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

20.000,00

323 – 3.3.90.39.00.00

Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

07.001.20.606.0010.2039

POLITICAS DE INCENTIVOS A DIVERSIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL

 

341 – 4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

35.000,00

08.001.15.452.0018.1005

CONSTRUÇÃO DA CASA MORTUÁRIA

 

349 – 4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

57.000,00

08.001.15.452.0019.1006

AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

 

350 – 4.4.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

44.000,00

08.001.27.813.0020.1.002

REVITALIZAÇÃO DO LAGO MUNICIPAL

 

387- 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

16.074,09

389 – 4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

57.000,00

08.002.26.782.0017.2046

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA

 

400 – 4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

08.002.26.782.0019.1009

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA FROTA MUNICIPAL

 

411 – 4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

157.000,00

10.001.08.244.0006.1014

AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA SERCRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

465 – 4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

34.000,00

11.001.27.812.0020.2068

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

538 – 4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

11.001.27.813.0020.1019

CONSTRUÇÃO DE PRAÇA

 

543 – 4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

50.000,00

TOTAL

593.074,09

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 16 dias do mês de julho de 2020.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Rosa Inacio Fernandes
Código Identificador:13483991