ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI N° 1.037, DE 04 DE MAIO DE 2017.
Institui Comitê Municipal de Transporte Escolar.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Transporte Escolar para contribuir com o processo de gestão dos recursos do Transporte Escolar, mediante o acompanhamento da sua distribuição e aplicação e fiscalização do emprego dos mesmos recursos, em complementação ao trabalho dos órgãos de controle e fiscalização, constituído por representantes da sociedade municipal, com autonomia e independência.
Art. 2º Ao Comitê Municipal de Transporte Escolar compete:
I - analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo o número de alunos atendidos, razões para as faltas e problemas com o veículo de Transporte Escolar, que deverão ser encaminhados aos NRE's, com parecer do Comitê;
II - verificar a aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar demonstradas no Plano de Aplicação; e
III - realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar.
Art. 3º O Comitê Municipal de Transporte Escolar é constituído dos seguintes membros, indicados pelos respectivos órgãos e instituições representadas e nomeados pela Prefeita, com mandatos de dois (2) anos, admitida uma recondução:
I – um (1) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - um (1) representante dos Diretores da Rede Estadual de Educação;
III - um (1) representante dos Diretores da Rede Municipal de Educação; e
IV - um (1) representante de pais dos alunos.
§ 1º O exercício da função de membro do Comitê não é remunerado, considerando-se como de relevante interesse social.
§ 2º A Prefeitura Municipal deverá assegurar meios materiais que assegurem o funcionamento do Comitê.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 04 de maio de 2017.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:1359D4CA