ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº1.210/2026

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor R$ 1.123.429,91 (um milhão cento e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos) nas seguintes dotações:

 

06.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

 

06.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

 

 

06.001.15.452.0005.1.602

- CONSTRUÇÃO CAPELA MORTUÁRIA

 

 

4.4.90.51.00.00

- Obras e Instalações

 

 

31989

- Construção Capela Mortuária

R$

550.000,00

4.4.90.51.00.00

- Obras e Instalações

 

 

01501

- Receitas de Alienações de Ativos

R$

173.429,91

09.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

 

09.001.00.000.0000.0.000

- DESPORTO AMADOR

 

 

09.001.27.812.0012.1.902

- REFORMAR GINÁSIO DE ESPORTES NO MUNICÍPIO E DISTRITO

 

 

4.4.90.51.00.00

- Obras e Instalações

 

 

31050

- Recursos Vinculado a Fundos - Fundo do Esporte

R$

400.000,00

 

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO

R$

1.123.429,91

 

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:

Excesso de arrecadação no valor de valor R$ 1.123.429,91 (um milhão cento e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), conforme tabela abaixo:

 

Fonte

Descrição

Valor

31989

- Construção Capela Mortuária

R$ 550.000,00

01501

- Receitas de Alienações de Ativos

R$ 173.429,91

31050

- Recursos Vinculado a Fundos - Fundo do Esporte

R$ 400.00,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Município de Nossa Senhora das Graças, 08 de julho de 2026.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Rodrigo Vialli da Reissureicao
Código Identificador:135A35BA