ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 390/2025

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 073/1995 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Altera o disposto no Art. 168 da Lei Municipal nº 073/1995 que dispõe sobre “Estatuto e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”, passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 168. O Inquérito Administrativo que se processará mediante Sindicância Apuratória ou, havendo indicação clara do agente mediante Processo Administrativo Disciplinar, assegurará o contraditório e ampla defesa.” (NR)

 

Art. 2º. Retifica o Art. 176 da Lei Municipal nº 073/1995 que dispõe sobre “Estatuto e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”, passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 176. Tipificada a infração disciplinar através da instrução, será lavrado o termo de indiciação do servidor com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.” (NR)

 

Art. 3º. Altera o disposto no §1º do Art. 176 da Lei Municipal nº 073/1995 que dispõe sobre “Estatuto e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”, passando a viger com a seguinte redação:

 

“§ 1º O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 20 (vinte) dias, assegurando-lhes vista do processo na repartição.” (NR)

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 27 DE AGOSTODE 2025.

 

VENÍCIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:1364D9DD