ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.590/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná imóvel de propriedade do Município de Paranavaí, com encargos, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação, com encargos, ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.416.940/0001-28, do imóvel de propriedade do Município de Paranavaí, constituído pelo lote nº 63-IML/1-REM-2/B, com área superficial de 1.299,86 m² (mil duzentos e noventa e nove vírgula oitenta e seis metros quadrados), objeto da matrícula nº 30.903, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí, Paraná.

 

Art. 2º A doação autorizada por esta Lei se destina, única e exclusivamente, à ampliação da estrutura física da Unidade de Execução Técnico-Científica (UETC) da Polícia Científica do Paraná, sediada neste Município, visando à adequação e expansão de suas instalações operacionais, periciais e administrativas.

 

Art. 3º A efetivação da doação de que trata o artigo 1º desta Lei se dará sob os seguintes encargos, a serem integralmente cumpridos pelo donatário, Estado do Paraná:

I - assumir integralmente todos os ônus financeiros e administrativos necessários para a lavratura da escritura pública de doação e seu subsequente e indispensável registro na matrícula imobiliária, devendo tais atos serem concluídos no prazo máximo e improrrogável de 200 (duzentos) dias, a contar da data de publicação desta Lei, sob pena de imediata e automática revogação da presente autorização legislativa.

II - dar início efetivo à construção das obras de ampliação da sede da Unidade de Execução Técnico-Científica (UETC) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de lavratura da escritura pública de doação.

III - concluir integralmente as obras de edificação e infraestrutura referidas no inciso anterior no prazo máximo de 06 (seis) anos, a contar da data de lavratura da escritura pública de doação, entregando o complexo em plenas condições de funcionamento para os fins a que se destina.

 

Art. 4º O descumprimento de qualquer dos encargos previstos no artigo 3º, ou a destinação do imóvel para finalidade diversa daquela estipulada no artigo 2º, implicará na reversão total, imediata e de pleno direito do imóvel ao patrimônio do Município de Paranavaí, independentemente de qualquer notificação, seja ela judicial ou extrajudicial.

Parágrafo único. A reversão de que trata o caput ocorrerá sem que assista ao donatário qualquer direito a indenização, retenção ou ressarcimento por quaisquer benfeitorias, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, que porventura tenham sido realizadas no imóvel, as quais se incorporarão definitivamente ao patrimônio municipal.

 

Art. 5º O imóvel objeto desta doação, bem como as acessões e benfeitorias que sobre ele vierem a ser edificadas, não poderá ser alienado, doado, permutado, cedido ou transferido a qualquer título, ou de qualquer forma onerado pelo donatário, devendo reverter ao patrimônio do Município de Paranavaí caso não seja mantida a destinação estabelecida nesta Lei.

 

Art. 6º Configurar-se-á, igualmente, motivo para a revogação da doação e a consequente reversão do bem ao patrimônio municipal, a constatação de ociosidade ou subutilização do imóvel, ainda que as obras de edificação já tenham sido concluídas, de modo a garantir o seu uso contínuo e efetivo em prol do interesse público que fundamenta o presente ato.

 

Art. 7º Fica dispensada a realização de procedimento licitatório para a presente alienação, por se tratar de doação de bem imóvel a outro órgão da Administração Pública, caracterizando-se o relevante interesse público devidamente justificado no bojo do Processo Administrativo nº 33272/2025, em conformidade com o que autoriza o artigo 76, I, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de junho de 2026.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:136B8A8A