ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.473 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1o Fica alterado os valores das Ações, Construção e Ampliação de Prédios Escolares, Manutenção Setor de Educação Infantil, Manutenção do Departamento de Apoio ao Esporte, Programa de Incidência Bucal, Devolução de Convênios Geral, no anexo I– Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 2o Fica alterado os valores das Ações, Construção e Ampliação de Prédios Escolares, Manutenção Setor de Educação Infantil, Manutenção do Departamento de Apoio ao Esporte, Programa de Incidência Bucal, Devolução de Convênios Geral, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 778.374,16 (setecentos e setenta e oito mil trezentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

300.000,00

002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2252 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02257 E 00137 CONVÊNIO SIMEC-PAR-FNDE (CONSTRUÇÃO ESCOLA URBANA)

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

13.592,45

004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009.2044 MANUTENÇÃO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02755 E 00136 FNDE/PROGRAMA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES

07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

14.581,71

002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE

27.812.0014.2057 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

03295 E 00837AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTE - IPCE 2018

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE

160.000,00

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

10.301.0005.2065 PROGRAMA DE INCIDÊNCIA BUCAL

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

03600 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

08 SECRETARIA DE SAÚDE

36.000,00

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

10.301.0005.2065 PROGRAMA DE INCIDÊNCIA BUCAL

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

03610 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

08 SECRETARIA DE SAÚDE

4.200,00

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

10.301.0005.2065 PROGRAMA DE INCIDÊNCIA BUCAL

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

03613 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

08 SECRETARIA DE SAÚDE

203.000,00

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

10.301.0005.2070 PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

03790 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

08 SECRETARIA DE SAÚDE

47.000,00

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

10.301.0005.2070 PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

03820 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Art. 4o Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos vinculados nas seguinte fontes:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00136 E

FNDE/PROGRAMA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES

13.592,45

00137 E

CONVÊNIO SIMEC-PAR-FNDE (CONSTRUÇÃO ESCOLA URBANA)

300.000,00

00494 E

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Incidência Bucal

200.200,00

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde PSF

250.000,00

00837 E

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTE - IPCE 2018

14.581,71

TOTAL

778.374,16

 

Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.278,81 (seis mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS

5.978,81

008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS

28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL

4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

01814 EA 00789 CONVENIO 628/2013 - CALÇAMENTO SANTA CLARA

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

300,00

004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009.2044 MANUTENÇÃO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02755 EA 00136 FNDE/PROGRAMA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES

 

Art. 6o Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de recursos vinculados na seguinte fonte:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00136 EA

FNDE/PROGRAMA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES

300,00

00789 EA

CONVENIO 628/2013 - CALÇAMENTO SANTA CLARA

5.978,81

TOTAL

6.278,81

 

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 25 de outubro de 2018.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:136CA108