ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.789/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.789/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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02 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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02.001 |
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Secretaria Municipal de Governo |
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02.001.04.122.0002.2.003. |
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Manutenção das atividades da secretaria de governo |
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4 - 3.3.90.14.00.00 |
000 |
DIÁRIAS - CIVIL |
10.000,00 |
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5 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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9 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
80.000,00 |
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02.002 |
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Procuradoria Geral do Município |
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02.002.04.122.0002.2.004. |
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Manutenção da procuradoria geral do município |
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16 - 3.3.90.14.00.00 |
000 |
DIÁRIAS - CIVIL |
5.000,00 |
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17 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
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20 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
50.000,00 |
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23 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
8.000,00 |
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02.002.04.122.0002.2.005. |
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Manutenção das atividades da Assistência Jurídica |
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30 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
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02.007 |
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Departamento de Comunicação Social e Cerimonial |
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02.007.04.131.0002.2.011. |
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Manutenção das atividades do departamento de comunicação social e cerimonial |
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78 - 3.3.90.14.00.00 |
000 |
DIÁRIAS - CIVIL |
8.000,00 |
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81 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
5.000,00 |
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02.008 |
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Departamento de Expediente e Protocolo |
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02.008.04.122.0002.2.012. |
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Manutenção das atividades do departamento de expediente e protocolo |
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89 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
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91 - 3.3.90.40.00.00 |
000 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
8.000,00 |
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Total Suplementação: |
244.000,00 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
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Fonte: |
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1.7.2.1.51.01.00.000 |
Cota-Pa-rte do IPVA - Principal |
000 |
244.000,00 |
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Total: |
244.000,00 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (11/10/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:13703F7E