ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 128/2017

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar

 

O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.213.000,00 (Hum Milhão, Duzentos e Treze Mil Reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2017, as seguintes dotações orçamentárias:

02 – GOVERNO MUNICIPAL

001- GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2004 – Atividades do Gabinete do Prefeito

3.1.90.11.00.00 – 0140 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........... R$ 54.000,00.

3.1.90.13.00.00 – 0150 – 00000 – Obrigações Patronais................................................... R$ 20.000,00.

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

001- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0002.2009 – Atividades da Secretaria de Administração

3.1.90.11.00.00 – 0250 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......... R$ 144.000,00.

3.1.90.13.00.00 – 0260 – 00000 – Obrigações Patronais................................................... R$ 26.000,00.

04 – SECRETARIA DE FINANÇAS

001- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.123.0002.2011 – Atividades da Secretaria de Finanças

3.1.90.11.00.00 – 0390 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........... R$ 34.000,00.

3.1.90.13.00.00 – 0400 – 00000 – Obrigações Patronais................................................... R$ 10.000,00.

05 – SECRETARIA DE SAÚDE

001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0013.2016 – Atividades da Atenção Primária

3.1.90.11.00.00 – 0490 – 00303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......... R$ 144.000,00.

3.1.90.11.00.00 – 0530 – 00303 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..................... R$ 6.000,00.

10.302.0015.2024 – Manutenção do Hospital Municipal

3.1.90.11.00.00 – 0860 – 00303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......... R$ 326.000,00.

10.301.0003.2012 – Atividades da Farmácia Básica

3.1.90.11.00.00 – 0440 – 00303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........... R$ 29.000,00.

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

001- DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.0004.2033 – Atividades do Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00 – 1070 – 00103 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......... R$ 211.000,00.

3.1.90.13.00.00 – 1110 – 00103 – Obrigações Patronais................................................... R$ 45.000,00.

07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.241.0007.2051 – Serviço de Acolhimento Institucional ao Idoso

3.1.90.11.00.00 – 1990 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........... R$ 51.000,00.

3.1.90.13.00.00 – 2000 – 00000 – Obrigações Patronais................................................... R$ 13.500,00.

08.243.0007.6052 – Manutenção do PAEFI/CREAS

3.1.90.11.00.00 – 2120 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........... R$ 14.000,00.

3.1.90.13.00.00 – 2140 – 00000 – Obrigações Patronais..................................................... R$ 4.000,00.

08.243.0008.6045 – Manutenção do Conselho Tutelar

3.1.90.11.00.00 – 1770 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........... R$ 12.500,00.

3.1.90.13.00.00 – 1780 – 00000 – Obrigações Patronais..................................................... R$ 2.000,00.

08.244.0008.2058 – Manutenção do CRAS

3.1.90.11.00.00 – 2260 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............. R$ 3.000,00.

08 – SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS

002- DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

26.782.0010.2072 – Atividades do Departamento de Transportes

3.1.90.11.00.00 – 2690 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............. R$ 3.000,00.

3.1.90.13.00.00 – 2700 – 00000 – Obrigações Patronais................................................... R$ 10.000,00.

09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA

001- SECRETARIA DE AGRICULTURA

20.606.0012.2079 – Manutenção e Renovação da Patrulha Rural

3.1.90.11.00.00 – 3170 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........... R$ 29.000,00.

3.1.90.13.00.00 – 3180 – 00000 – Obrigações Patronais................................................... R$ 10.000,00.

20.606.0012.2082 – Atividades da Secretaria de Agricultura

3.1.90.11.00.00 – 3030 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............. R$ 6.000,00.

10 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO

001- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

28.846.0999.3090 – Encargos com Inativos e Pensionistas

3.1.90.03.00.00 – 3320 – 00000 – Pensões do RPPS e do Militar......................................... R$ 6.000,00.

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ........................ R$ 1.213.000,00.

Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e artigo 40º da Lei 091/2016 (LDO 2017) das fontes de recurso que seguem:

a) Excesso de Arrecadação: 1.7.2.2.01.01.00.00 - COTA-PARTE DO ICMS - Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres)......................................................................... R$ 350.000,00.

b) Excesso de Arrecadação: 1.7.2.1.01.02.00.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres)...................................................................... R$ 863.000,00.

Art. 3º - O Valor suplementado de R$ 1.213.000,00 (Hum milhão duzentos e treze mil reais), por meio desta Lei fica integralmente vinculado aos gastos com a folha de pagamento (vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil e obrigações patronais), ficando vedado o uso dos referidos valores em quaisquer outra despesas.

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ......................... R$ 1.213.000,00.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do D’ Oeste, aos 29 de Novembro de 2017.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:13712FBF