ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 029/2017 - REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES - RPPS.

LEI Nº 029/2017

 

SÚMULA: Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Doutor Ulysses - RPPS, como Autarquia Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Ulysses - DOUTOR ULYSSES PREV, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

TÍTULO I

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICIPIO DE DOUTOR ULYSSES

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica reestruturado, nos termos desta lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Doutor Ulysses - RPPS, assegurado aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo dos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, do Município de Doutor Ulysses, de que trata o art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo Único. A reestruturação de que trata o caput deste artigo, ocorrerá em conformidade com os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação previdenciária aplicável à organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

 

Art. 2º. O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, assegurando-lhes meios de subsistência nos eventos de incapacidade, idade avançada, reclusão, morte, proteção à maternidade e à família.

Parágrafo Único. Consideram-se meios de subsistência aqueles que substituem a remuneração, que é base de contribuição dos beneficiários, observando-se ainda as demais condições desta lei.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCIPIOS

 

Art. 3º. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS obedecerá aos seguintes princípios:

 

I - vinculação na utilização dos recursos previdenciários, sendo vedadas:

a) a utilização de recursos financeiros destinados à taxa de administração sem a estrita observância dos limites estabelecidos por esta Lei e pela legislação federal aplicável à espécie;

b) a utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para fins de assistência médica e financeira de qualquer espécie;

c) a realização de empréstimos de qualquer natureza que envolva a utilização de recursos previdenciários pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, seja à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e suas respectivas entidades da Administração Pública Indireta;

II - solidariedade, mediante contribuição dos entes patronais, dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;

III - equilíbrio financeiro e atuarial, mediante a adoção de técnicas de gestão que garantam a equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS em cada exercício financeiro, bem como a adoção de critérios atuariais que propiciem a manutenção de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente em longo prazo;

IV - vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço previdenciário sem que haja a demonstração e criação da correspondente fonte de custeio total;

V - representatividade, mediante a participação dos entes patronais, dos servidores ativos e inativos na instância de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;

VI - publicidade, mediante a garantia de pleno acesso, aos segurados e ao público, das informações relativas à gestão do regime, inclusive por meio da rede mundial de computadores, de informações atualizadas sobre as receitas e despesas do regime, sobre a gestão dos benefícios previdenciários, bem como de outros dados pertinentes a gestão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;

VII - separação dos recursos previdenciários e da contabilidade em relação ao ente federativo;

VIII - segurança, rentabilidade e prudência na aplicação dos recursos previdenciários;

IX – universalidade de participação no plano de benefícios previdenciários previsto nesta Lei, mediante contribuição;

X - subsidiariedade das normas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS;

XI - diversidade da base de financiamento do regime;

XII - sujeição aos órgãos de fiscalização e controle;

XIII - responsabilidade pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;

XIV - observância irrestrita das normas de conduta previstas nesta Lei.

 

TÍTULO II

DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

 

Art. 4º. Fica mantido o DOUTOR ULYSSES PREV - Instituto de Previdência de Doutor Ulysses, Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, como pessoa jurídica de direito público interno de natureza autárquica e que compõe a Administração Pública Indireta do Município de Doutor Ulysses.

§ 1º. Na condição de Autarquia Previdenciária, o DOUTOR ULYSSES PREV se sujeitará à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo, respondendo seus gestores pelo descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, bem como da legislação federal aplicada à organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.

§ 2º. O DOUTOR ULYSSES PREV terá como sede o Município de Doutor Ulysses e sua duração será por prazo indeterminado.

 

Art. 5º. Para o desempenho de suas finalidades, a Autarquia contará com:

I - estrutura organizacional própria internamente hierarquizada nos termos desta Lei e do seu Regimento Interno;

II - autonomia administrativa e financeira;

III - patrimônio próprio e individualizado;

IV - receitas e atribuições de competência específicas estabelecidas nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES

 

Art. 6º. Para alcançar as finalidades previstas no artigo 2º desta Lei, o DOUTOR ULYSSES PREV desenvolverá as seguintes atividades:

I - atendimento aos segurados;

II - concessão de benefícios previdenciários;

III - pagamento de benefícios previdenciários;

IV - gestão dos benefícios previdenciários concedidos;

V - arrecadação das contribuições previdenciárias junto aos entes patronais, aos segurados ativos, inativos e pensionistas;

VI - gestão de seu patrimônio, notadamente dos recursos previdenciários;

VII - escrituração contábil;

VIII - realização de perícias médicas;

IX - realização do procedimento administrativo de compensação previdenciária;

X – estipulação da periodicidade do processo de recadastramento;

XI - demais atividades relacionadas com as finalidades do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

 

Art. 7º. O quadro funcional do DOUTOR ULYSSES PREV será constituído por servidores públicos, ocupantes de cargos em provimento efetivo, regidos sob o Regime Jurídico Estatutário do Município de Doutor Ulysses e servidores ocupantes de cargos comissionados;

 

Art. 8º. O provimento dos cargos a que se refere o artigo anterior será efetivado em conformidade com as normas estabelecidas na Constituição Federal e no Regime Jurídico Estatutário do Município de Doutor Ulysses, em conformidade com os parágrafos a seguir:

§ 1º. O quadro de cargos estatutários serão providos de acordo com o anexo I, o qual descreverá o número de vagas, a denominação do cargo, os requisitos mínimos para o seu exercício e a sua carga horária semanal, estes cargos estarão sujeitos as normas previstas no Estatuto do Servidor do Município de Doutor Ulysses;

§ 2°. O quadro de cargos comissionados, será provido de acordo com o constante no anexo II, o qual descreverá o número de vagas do cargo, a sua denominação e carga horária;

§ 3º. Fica autorizado o chefe do poder executivo municipal a regulamentar por decreto as atribuições dos cargos referido neste artigo.

 

Art. 9º. Fica facultado à Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e ao Poder Legislativo do Município utilizar-se do instrumento de cessão de servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo para o DOUTOR ULYSSES PREV, em período integral ou parcial, de no mínimo 10 (dez) horas semanais e/ou em conformidade com as normas do Regime Jurídico Estatutário do Município.

§ 1º. Os servidores da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional, ou do Poder Legislativo do Município de Doutor Ulysses cedido à entidade autárquica de que trata esta Lei, não terão prejuízo no cômputo do tempo de serviço para os benefícios estatutários e poderão requerer a sua incorporação.

§ 2º. Os servidores que forem cedidos nos termos do parágrafo anterior, mediante ato administrativo competente, permanecerão na titularidade de seus cargos no caso de cessão parcial, e no desempenho das funções que lhes forem atribuídas pelo DOUTOR ULYSSES PREV, observada a pertinência com as atribuições do cargo de origem.

§ 3º. Os servidores cedidos, considerando o grau de responsabilidade e acúmulo de funções, poderão receber gratificação por exercício de encargos especiais, em valores previstos no Anexo III, com ônus financeiros exclusivos para o Município de Doutor Ulysses.

§ 4º. As gratificações de que tratam o Anexo III possuem caráter transitório e não geram direitos adquiridos aos servidores que as receberem, podendo ser extintas a qualquer momento ou com o término da cessão.

 

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO

 

Art. 10. O patrimônio do DOUTOR ULYSSES PREV será constituído:

I - pelos bens móveis e imóveis de titularidade da autarquia, incluídos os doados pela Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional ou Poder Legislativo;

II - pelos direitos creditórios de origem previdenciária;

III -pelos recursos previdenciários existentes de titularidade do Fundo de Aposentadoria, Pensões e Benefícios dos servidores do Município de Doutor Ulysses, criado pela Lei Municipal nº 034/1993.

§ 1º. A Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e o Poder Legislativo ficam autorizados a doar bens móveis e imóveis à Autarquia Previdenciária de que trata esta Lei.

 

Art. 11. O patrimônio e as receitas do DOUTOR ULYSSES PREV possuirão afetação específica, ficando sua utilização estritamente vinculada:

I - ao pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei; ou,

II - a cobertura de sua taxa de administração.

 

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 12. Para cobertura das despesas administrativas do DOUTOR ULYSSES PREV, fica estabelecido, a título de taxa de administração, o valor anual de até 2,00% (dois por cento), considerando-se como base de cálculo o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior.

§1º. Entre outras afins, classificam-se como despesas administrativas os gastos do DOUTOR ULYSSES PREV com pessoal próprio, encargos, materiais de expediente, energia elétrica, água e esgoto, comunicações, vigilância, locações, seguros, obrigações tributárias, manutenção, limpeza e conservação dos bens móveis e imóveis, consultoria, assessoria técnica, honorários, diárias e passagens de dirigentes e servidores a serviço da autarquia, cursos e treinamentos.

§ 2º. O DOUTOR ULYSSES PREV, após a aprovação do Conselho de Administração, indicará o percentual da taxa de administração, que será fixado anualmente por Decreto do Chefe do Poder Executivo;

§ 3º. Os recursos mencionados no caput deste artigo devem ser geridos em conta bancária específica para este fim, tendo em vista a natureza singular de sua aplicação.

 

Art. 13. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS poderá constituir reserva com eventuais sobras das despesas administrativas dentro do exercício financeiro, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

§ 1º. A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao uso próprio do DOUTOR ULYSSES PREV, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins que não aqueles vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS definido nesta Lei.

§ 2º. Até a aquisição de sede própria caberá à administração municipal destinar espaço físico, para o funcionamento do DOUTOR ULYSSES-PREV.

§ 3º. Caberá também à administração municipal zelar pelo bom funcionamento do DOUTOR ULYSSES-PREV, disponibilizando acesso à telefonia e internet.

§ 4º O descumprimento dos critérios fixados neste capítulo para a taxa de administração representará utilização indevida dos recursos previdenciários do DOUTOR ULYSSES PREV.

 

TÍTULO III

DA ESTRUTURA DE ADMINISTRAÇÃO DO DOUTOR ULYSSES PREV

 

Art. 14. A estrutura de administração do DOUTOR ULYSSES PREV será composta pelos seguintes órgãos:

I - Conselho de Administração;

II - Conselho Fiscal;

III - Diretoria Executiva.

§ 1º Em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei, os membros do Conselho de Administração serão escolhidos de forma a conferir representatividade aos servidores ativos ou inativos e aos entes patronais.

§ 2º A participação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 3º Caberá aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, zelarem pelo sigilo dos dados pessoais relativos aos segurados e pensionistas do DOUTOR ULYSSES PREV, sob pena de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e penal.

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 15. O Conselho de Administração é o órgão de deliberação superior do DOUTOR ULYSSES PREV.

 

Seção I

Da Composição

 

Art. 16. O Conselho de Administração será composto por 07 (sete) Conselheiros titulares e 06 (seis) Conselheiros suplentes, sendo:

I – 01 (um) Conselheiro indicado pelo Poder Legislativo do Município de Doutor Ulysses, o qual deverá ser ocupante de cargo em provimento efetivo, dotado de estabilidade funcional, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

II - 01 (um) Conselheiro indicado pelo Poder Executivo do Município de Doutor Ulysses, o qual deverá ser ocupante de cargo em provimento efetivo, dotado de estabilidade funcional, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

 

III - 05 (cinco) Conselheiros representantes dos servidores públicos ativos ou inativos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Doutor Ulysses, dotados de estabilidade funcional, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, eleitos pelo voto direto e secreto entre seus pares, distribuídos, paritariamente se possível, mas não obrigatoriamente, conforme a disponibilidade, suficiente ou não, de representantes de cada segmento, nos termos do regulamento eleitoral

§ 1º O Conselho de Administração terá 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário Geral, que serão escolhidos através de eleição direta e secreta entre os membros do colegiado, em reunião ordinária a ser realizada após a posse de seus membros.

§ 2º O Vice-Presidente substituirá o Diretor Presidente, que cumulará a função de Presidente do Conselho de Administração, nas suas ausências, impedimentos temporários ou na hipótese de vacância até a indicação de novo Diretor Presidente.

§ 3º Na hipótese de impedimento temporário ou licença temporária de membro titular do Conselho de Administração, o mesmo será substituído.

§ 4º Na hipótese de não existirem servidores estáveis no poder Legislativo, poderá este, então, indicar qualquer outro servidor estável vinculado ao RPPS;

§ 5º Na hipótese de ocorrência de impossibilidade definitiva do exercício da função por parte de membro titular do Conselho de Administração, o substituto assumirá a função até a conclusão do mandato.

§ 6º Os Conselheiros eleitos e os representantes da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município terão direito a voto no Conselho de Administração, cabendo ao seu Diretor Presidente apenas o voto de desempate.

§ 7º As matérias relativas ao funcionamento do Conselho de Administração serão tratadas por Regimento Interno específico do colegiado, aprovado por deliberação, respeitados os limites estabelecidos nesta Lei.

§ 8º Os membros titulares do Conselho de Administração farão jus a percepção integral de seus vencimentos no cargo que ocupam, acrescidos, a título de verba de representação (JETON) no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser paga com a taxa de administração do Regime de Previdência Social do Município.

§ 9º A verba de representação prevista no parágrafo anterior somente será devida quando comprovada a realização de no mínimo 1 reunião, mensal, em valor único independentemente do número máximo de reuniões efetivamente realizadas no mês, com assiduidade absoluta às mesmas, ressalvadas justificativas plausíveis.

§10º A verba de representação poderá ser alterada, aumentada, reduzida ou suprimida mediante decisão do Conselho de Administração, de modo a atender os limites de gastos com a taxa administrativa do fundo.

 

Seção II

Das Competências do Conselho de Administração

 

Art. 17. Compete ao Conselho de Administração:

I - deliberar sobre:

a) o relatório mensal de atividades do Conselho Fiscal;

b) o conteúdo das avaliações atuariais, visando à definição do plano de custeio que garantirá os recursos previdenciários necessários ao financiamento do plano de benefícios previsto nesta Lei, após discussão conjunta a ser realizada com o atuário responsável, com o Conselho Fiscal e com a Diretoria Executiva;

c) o conteúdo técnico relativo ao DOUTOR ULYSSES PREV no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA;

d) a proposta orçamentária do DOUTOR ULYSSES PREV;

e) a política anual de investimentos dos recursos previdenciários;

f) o Regimento Interno que cuidará do funcionamento do colegiado e suas alterações, incluídas possíveis lacunas, se existentes;

g) a aquisição de bens imóveis;

h) a requisição de documentos para o desempenho de suas atribuições, junto ao Conselho Fiscal e à Diretoria Executiva;

i) a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;

j) a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do DOUTOR ULYSSES PREV, observada a legislação pertinente;

k) a contratação de agentes financeiros bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo DOUTOR ULYSSES PREV;

l) a aceitação de doações, cessões de direitos e legados;

m) as medidas administrativas cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do DOUTOR ULYSSES PREV;

n) a prestação de contas anual a ser remetida para o Tribunal de Contas;

o) os projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o DOUTOR ULYSSES PREV;

II - fiscalizar, em conjunto com o Conselho Fiscal, o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo e a aplicação das alíquotas;

III - analisar e fiscalizar, em conjunto com o Conselho Fiscal, a aplicação do saldo de recursos do RPPS quanto à forma, ao prazo e à natureza dos investimentos;

IV - expedir resoluções para normatizar as diretrizes gerais do DOUTOR ULYSSES PREV, em complemento ao contido nesta lei, e a devolução de parcelas de benefícios indevidamente recebidos;

§ 1º As resoluções aprovadas pelo Conselho de Administração deverão ser publicadas no Sitio Eletrônico Oficial e Diário Oficial do Município.

§ 2º Os atos do Conselho de Administração serão expedidos na forma de Resoluções ou Orientações Normativas.

§ 3º Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do Conselho de Administração, fornecendo, sempre que necessário, os estudos técnicos correspondentes.

§ 4º Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o Conselho de Administração pode solicitar, a qualquer tempo, a custo do DOUTOR ULYSSES PREV, a elaboração de estudos e diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais, sempre que inerentes a assuntos de sua competência.

§ 5º Incumbirá à administração municipal proporcionar ao Conselho de Administração os meios necessários ao exercício de suas competências.

V - propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 51 desta lei, com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, com base nas avaliações atuariais;

VI - garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do RPPS aos segurados e dependentes;

VII - divulgar, no quadro de publicações da Prefeitura Municipal e no Jornal Oficial do Município de Doutor Ulysses, todas as decisões do Conselho;

VIII - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;

IX - elaborar, em conjunto com o Conselho Fiscal, o Regimento Interno do DOUTOR ULYSSES PREV;

X – escolher o Diretor Presidente e seu Vice, o Diretor Administrativo e Financeiro e o Secretário Geral, dentre os conselheiros que manifestarem interesse em ocuparem os referidos cargos, assim como proceder a sua recondução;

XI - deliberar sobre outros assuntos de interesse do DOUTOR ULYSSES PREV;

XII - demais assuntos de interesse da Autarquia, desde que lhes sejam submetidos:

a) pelo Prefeito do Município;

b) pelo Presidente da Câmara Municipal;

c) pelo Diretor Presidente do DOUTOR ULYSSES PREV;

d) pela maioria absoluta dos membros do Conselho de Administração;

e) pelo Presidente do Conselho Fiscal.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 18. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do DOUTOR ULYSSES PREV.

 

Seção I Da Composição

 

Art. 19. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) Conselheiros titulares e 03 (três) Conselheiros suplentes, sendo:

I - 01 (um) Conselheiro indicado pelo Poder Executivo, o qual deverá ser ocupante de cargo em provimento efetivo, dotado de estabilidade funcional, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;

II - 02 (dois) Conselheiros representantes dos servidores públicos ativos ou inativos da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Doutor Ulysses, ocupantes de cargo em provimento efetivo, dotados de estabilidade funcional, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, eleitos pelo voto direto e secreto entre seus pares.

§ 1º O Conselho Fiscal terá 01 (um) Presidente e 01 (um) Secretário Geral, que serão escolhidos através de eleição direta e secreta entre os membros do colegiado, em reunião ordinária a ser realizada após a posse de seus membros.

§ 2º O Secretário Geral substituirá o Presidente nas suas ausências, impedimentos temporários ou na hipótese de vacância até a eleição de novo Presidente.

§ 3º Na hipótese de impedimento temporário ou licença temporária de membro titular do Conselho Fiscal, o mesmo será substituído na forma desta lei.

§ 4º Na hipótese de ocorrência de impossibilidade definitiva do exercício da função por parte de membro titular do Conselho Fiscal, o substituto legal assumirá a função até a conclusão do mandato.

§ 5º Os membros do Conselho Fiscal preferencialmente deverão ser detentores de formação em educação superior, graduação ou pós-graduação, nas áreas de Contabilidade, Economia, Administração ou Direito.

§ 6º As matérias relativas ao funcionamento do Conselho Fiscal serão tratadas por Regimento Interno específico do colegiado, aprovado por deliberação, respeitados os limites estabelecidos nesta Lei.

§ 7º O Presidente e demais membros titulares do Conselho Fiscal farão jus a percepção integral de seus vencimentos no cargo que ocupam, acrescidos, a título de verba de representação (JETON) no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser paga com a taxa de administração do Regime de Previdência Social do Município.

§8º A verba de representação prevista no parágrafo anterior somente será devida quando comprovada a realização de no mínimo 01 (uma) reunião mensal, em valor único independentemente do número máximo de reuniões efetivamente realizadas no mês, com assiduidade absoluta às mesmas, ressalvadas justificativas plausíveis.

 

Seção II

Das Competências do Conselho Fiscal

 

Art. 20. Compete ao Conselho Fiscal:

I - elaborar o seu relatório mensal de atividades e encaminhá-lo ao Conselho de Administração para deliberação;

II - emitir parecer sobre os balancetes mensais e o balanço anual da Autarquia;

III - analisar o conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao DOUTOR ULYSSES PREV para o Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA, a serem propostos pela Diretoria Executiva, encaminhando-os ao Conselho de Administração para aprovação;

IV - acompanhar a execução orçamentária anual;

V - fiscalizar a execução da Política Anual de Investimentos;

VI - fiscalizar a concessão e a manutenção dos benefícios previdenciários;

VII - fiscalizar a estrita aplicação da legislação previdenciária aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS;

VIII - requisitar documentos para o desempenho de suas atribuições, junto à Presidência da autarquia;

IX - realizar apontamentos sobre quaisquer inconsistências técnicas encontradas na gestão da Diretoria Executiva, apontando as medidas a serem adotadas para a sua correção;

X - opinar sobre assuntos de natureza econômica, financeira e contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Único. Os itens do relatório mensal de atividades do Conselho Fiscal serão sistematizados no Regimento Interno próprio.

 

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 21. A Diretoria Executiva do DOUTOR ULYSSES PREV será composta pelo seu Diretor Presidente, Vice-Diretor Presidente, Diretor de Administração e Finanças, Secretário Geral e Comitê de Investimentos.

§ 1º O Comitê de Investimento será composto por 3 (três) membros e terá finalidade deliberativa sobre investimentos e acompanhamento da gestão do fundo;

§ 2º Resolução conjunta dos Conselhos de Administração e Fiscal do DOUTOR ULYSSES PREV disciplinará a composição e funcionamento do Comitê de Investimento;

§ 3º O Secretário Geral exercerá a função de assessoramento aos Diretores.

 

Seção I

Da Composição

 

Art. 22. O cargo de Diretor Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro será de provimento em comissão, dentre os servidores efetivos, ativos ou inativos, dos Poderes Legislativo ou Executivo, suas autarquias e fundações, do Município de Doutor Ulysses, escolhidos pelo Conselho de Administração, nos termos do inciso X do artigo 17 desta Lei, cuja nomeação será feita por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. Os cargos previstos no caput deste artigo serão preferencialmente de pessoas com formação em nível médio e técnico compatível com o exercício da função.

§2º. Os cargos previstos neste artigo correspondem aos cargos previstos no anexo II, parte integrante da presente lei, onde estão discriminados a quantidade de vagas, a sua carga horária, a remuneração e simbologia.

§ 3º. O subsídio para o cargo de Diretor Presidente corresponde à simbologia CC-1 e o de Diretor Administrativo e Financeiro à simbologia CC-2, com ônus financeiros exclusivos para o Município de DOUTOR ULYSSES.

§ 4º. O ocupante de um dos cargos previstos neste artigo, sendo servidor efetivo do município, e assim o optar, perceberá à título de subsídio, além do vencimento no cargo de carreira, o equivalente à uma gratificação, com ônus para o DOUTOR ULYSSES PREV:

- 40% (quarenta) por cento sobre seus vencimentos, para o cargo de Diretor Presidente;

-30% (trinta) por cento sobre seus vencimentos, para o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro.

§ 5º. Os ocupantes dos cargos previstos neste artigo, ocuparão as referidas funções em período mínimo de 10 (dez) e sugerido de 20 (vinte) horas semanais e/ou em conformidade com outras normas do Regime Jurídico Estatutário do Município, podendo no período restante exercer suas funções e/ou cargos de origem.

§ 6º. No caso de cumulatividade de cargos sem compatibilidade de horários, o funcionário efetivo exercente deverá optar pela remuneração de apenas um cargo.

§ 7°. O mandato do Diretor Presidente e do Diretor Administrativo e Financeiro será coincidente com o mandato dos membros do Conselho de Administração, podendo ser reconduzido, por decisão do Conselho Administrativo por uma vez.

§ 8°. A definição e as alterações da carga horária do Diretor Presidente e do Diretor Administrativo, passarão sempre por deliberação e aprovação prévia do Conselho Administrativo.

Seção II

Das Competências da Diretoria Executiva

 

Art. 23. Compete à Diretoria Executiva:

a) Compete ao Diretor Presidente:

I - promover a administração geral do DOUTOR ULYSSES PREV cumprindo e fazendo cumprir as normas previstas nesta Lei e na legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS;

II - coordenar e dirigir todas as atividades de execução a serem desenvolvidas no ambiente organizacional do DOUTOR ULYSSES PREV;

III - representar o DOUTOR ULYSSES PREV ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e nas suas relações com terceiros;

IV - presidir o Conselho de Administração;

V - realizar a consolidação e o fechamento do relatório mensal de atividades da Diretoria Executiva e encaminhá-lo ao Conselho Fiscal;

VI - cumprir estritamente as normas previstas no Regimento Interno do DOUTOR ULYSSES PREV;

VII - estabelecer e publicar os parâmetros e diretrizes gerais do funcionamento administrativo do DOUTOR ULYSSES PREV mediante instrução;

VIII - praticar todos os atos de administração de pessoal do DOUTOR ULYSSES PREV sob qualquer regime de trabalho, excepcionados os atos de nomeação a cargo do Prefeito do Município nos termos desta Lei;

IX - supervisionar o encaminhamento ao Ministério da Previdência Social dos relatórios e demais documentos aptos a demonstrar o cumprimento da legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS com vistas à manutenção da regularidade do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP;

X - encaminhar, até o início do mês de junho de cada ano, a Proposta Orçamentária Anual do DOUTOR ULYSSES PREV para apreciação do Conselho de Administração;

XI - determinar a realização de auditorias;

XII - assegurar a qualidade do atendimento aos segurados e seus beneficiários;

XIII - convocar as reuniões da Diretoria Executiva, estabelecer a pauta e dirigi-las;

XIV - proporcionar aos demais membros do Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal os meios necessários para seu funcionamento;

XV - deferir, atualizar e cancelar os pedidos de benefícios previdenciários;

XVI - fornecer os documentos que lhe sejam requisitados pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal;

XVII - prestar as informações solicitadas pelos órgãos de controle interno e externo;

XVIII - enviar as avaliações atuariais anuais ao Ministério da Previdência Social, após regular aprovação por parte do Conselho de Administração;

XIX - encaminhar ao órgão competente da Administração Pública Direta, os processos administrativos de índole disciplinar, que envolvam os servidores públicos do quadro funcional do DOUTOR ULYSSES PREV, para regular apuração e aplicação da sanção cabível, nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Doutor Ulysses;

XX - dar cumprimento às deliberações do Conselho de Administração e às orientações ou correções sugeridas pelo Conselho Fiscal, desde que pertinentes no que se refere ao aperfeiçoamento da gestão e revestidas de legalidade;

XXI - motivar os atos administrativos relacionados à Presidência que envolva a utilização de recursos previdenciários oriundos da taxa de administração;

XXII - executar a política de investimentos do DOUTOR ULYSSES PREV aprovada pelo Conselho de Administração e mediante o auxílio técnico do Comitê de Investimentos;

XXIII - controlar a frequência dos servidores vinculados à Presidência;

XXIV - praticar os seguintes atos administrativos, em conjunto com o Vice-Presidente do Conselho de Administração:

a) elaboração da política anual de investimentos dos recursos previdenciários do DOUTOR ULYSSES PREV;

b) elaboração de relatório mensal contendo a execução da política anual de investimentos e análise de seus resultados;

c) elaboração do Plano Plurianual do DOUTOR ULYSSES PREV, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual;

d) subscrição de cheques e demais documentos relativos à movimentação dos recursos previdenciários do DOUTOR ULYSSES PREV;

e) lavratura dos contratos administrativos, convênios, ajustes e demais instrumentos similares;

f) cobrança de pagamentos ou repasses das contribuições previdenciárias devidas ao DOUTOR ULYSSES PREV, em caso de atraso;

g) conferir ciência ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Administração na ocorrência das situações descritas na alínea anterior.

b) Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:

I - elaborar o seu relatório mensal de atividades e encaminhá-lo ao Diretor Presidente;

II - executar a atividade de elaboração e processamento das folhas de pagamento relativas aos benefícios previdenciários e dos servidores públicos estatutários do DOUTOR ULYSSES PREV;

III - proceder à arrecadação das contribuições previdenciárias devidas pelos entes patronais, pelos servidores ativos, inativos e pensionistas;

IV - motivar os atos administrativos relacionados à sua Diretoria que envolva a utilização de recursos previdenciários oriundos da taxa de administração;

V - proceder ao empenho e a liquidação das despesas;

VI - manter os serviços de protocolo, expediente e arquivo;

VII - realizar as atividades referentes à gestão da estrutura e de pessoal do DOUTOR ULYSSES PREV;

VIII - proceder à inscrição da dívida ativa e tomar as medidas administrativas necessárias à sua cobrança;

IX - elaborar a ordem cronológica dos pagamentos;

X - elaborar a ordem cronológica de pagamento de precatórios, se houver;

XI - manter o controle cronológico das licitações e das dispensas de licitação, bem como dos respectivos contratos e de seus aditamentos, observada a legislação aplicável à espécie;

XII - manter o controle do patrimônio mobiliário e imobiliário, individualizando-o e discriminando-o por espécie;

XIII - disponibilizar ao segurado e, na sua falta, a seus dependentes, as informações constantes de seu registro individualizado;

XIV - substituir o Diretor Presidente na hipótese de ausências;

XV - homologar a contratação de assessoria ou consultoria previdenciária e financeira para assessoramento na gestão do DOUTOR ULYSSES PREV, mediante aprovação prévia pelo Conselho de Administração, bem como celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes que impliquem, direta ou indiretamente, o comprometimento de bens patrimoniais;

XVI - cumprir e fazer cumprir as diretrizes orçamentárias do Instituto, entre outras obrigações legais;

XVII - praticar os atos administrativos, em conjunto com o Presidente, especificados no inciso XXV do §1º do Artigo 12 desta Lei Complementar;

XVIII - Executar demais atividades e obrigações inerentes ao cargo.

 

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 24. As reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão realizadas:

I - ordinariamente, uma vez por mês;

II - extraordinariamente, desde que convocadas:

a) pelo Presidente do Conselho de Administração;

b) por um terço dos membros do Conselho de Administração;

c) pelo Presidente do Conselho Fiscal;

 

Art. 25. A realização de reunião extraordinária ficará condicionada:

I - à prévia convocação, nos termos do Regimento Interno do DOUTOR ULYSSES PREV;

II - à regular fundamentação sobre a relevância e necessidade de sua realização por parte de quem a convocou, sob pena de nulidade da reunião.

Art. 26. As reuniões deverão ser realizadas na sede do DOUTOR ULYSSES PREV, podendo ser realizada em outro local quando da impossibilidade de sua realização na sede da autarquia.

Parágrafo Único. Fica assegurado o direito dos servidores ativos e inativos do RPPS acompanhar as reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voz e voto, resguardando-se, na forma do Regimento Interno a faculdade à adoção de medidas necessárias para manter sua organização e a ordem dos trabalhos.

Art. 27. As reuniões deverão ser realizadas preferencialmente durante o horário normal de expediente das repartições públicas municipais.

§ 1º O servidor que se encontrar no exercício da função de Conselheiro poderá ausentar-se do seu local de trabalho durante o horário normal de expediente para participar de reunião do Conselho a que pertencer, mediante comunicação prévia ao seu superior hierárquico.

§ 2º O período da reunião em que o servidor encontrar-se em atividade de Conselheiro deverá ser considerado como expediente para efeitos de sua frequência.

 

Art. 28. As demais normas de funcionamento das reuniões serão sistematizadas no Regimento Interno do DOUTOR ULYSSES PREV.

 

CAPÍTULO V

DAS NORMAS DE CONDUTA

 

Art. 29. As normas de conduta previstas neste capítulo têm por finalidade balizar a conduta funcional dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, de forma que sua atuação ocorra em estrita conformidade com as finalidades, com a preservação da imagem e dos interesses institucionais do DOUTOR ULYSSES PREV.

Parágrafo Único. As normas de conduta de que trata o caput são cogentes e vinculam a todos os seus destinatários, sendo que o seu descumprimento acarretará a responsabilização aos seus infratores nos termos desta Lei.

 

Art. 30. As normas de conduta balizarão a conduta funcional de seus destinatários em suas relações:

I - com os entes patronais;

II - com os segurados;

III - com os administrados;

IV - entre os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva.

 

Art. 31. Os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva ficarão submetidos às seguintes normas de conduta:

I - abster-se da prática de quaisquer condutas que possam representar ingerências indevidas nas atividades dos colegiados a que não pertençam;

II - primar pelo bom senso, responsabilidade e ponderação nas relações interpessoais e na tomada de decisões no interior da Estrutura do DOUTOR ULYSSES PREV;

III - atuar com urbanidade, decoro, transparência, lealdade e respeito pelas diferenças de opinião nas relações interpessoais no interior da Estrutura do DOUTOR ULYSSES PREV;

IV - pautar sua conduta pelo zelo, prudência, competência e adequação técnica na tomada de decisões, sendo vedada a prática de quaisquer condutas omissivas ou comissivas de estrita responsabilidade de Conselheiro ou Diretor aptas a acarretarem prejuízos econômicos, administrativos ou à imagem institucional do DOUTOR ULYSSES PREV;

V – abster-se da prática de quaisquer atos que possam representar descumprimento da hierarquia funcional no interior da Estrutura do DOUTOR ULYSSES PREV;

VI – abster-se da prática de conduta no exercício da atividade de Conselheiro ou Diretor que se mostre em desarmonia com as finalidades institucionais e com a imagem do DOUTOR ULYSSES PREV;

VII - abster-se de conduta que prejudique a reputação moral dos demais membros pertencentes à estrutura de administração e aos segurados do DOUTOR ULYSSES PREV;

VIII - não utilizar o cargo para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem;

IX - não permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram na atividade com os demais membros da Estrutura;

X - não praticar conduta que possa ser interpretada como favorecimento ou troca de favores, utilizando-se da posição de Conselheiro ou Diretor do DOUTOR ULYSSES PREV;

XI - não se referir de maneira deseducada ou depreciativa quando da manifestação em processos administrativos em trâmite no DOUTOR ULYSSES PREV;

XII - não retirar da sede do DOUTOR ULYSSES PREV, sem prévia e expressa autorização do superior hierárquico imediato, qualquer documento, livro ou bem pertencente à Autarquia;

XIII - não solicitar ou fazer uso de informações do DOUTOR ULYSSES PREV em benefício próprio, de terceiros ou em prejuízo às finalidades institucionais da Autarquia;

XIV - não inserir informação diversa em processo administrativo com a finalidade de alterar a verdade ou prejudicar as relações interpessoais no interior da Estrutura de Administrativa do DOUTOR ULYSSES PREV;

XV - não se ausentar do local de trabalho durante o expediente do DOUTOR ULYSSES PREV sem autorização expressa do superior hierárquico imediato.

Art. 32. O procedimento para caracterização do descumprimento das normas de conduta previstas neste capítulo será sistematizado pelo Regimento Interno do DOUTOR ULYSSES PREV.

 

TÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, DE INDICAÇÃO, DO PROCESSO ELEITORAL E DO MANDATO

 

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

 

Art. 33. Os candidatos a, Conselheiro de Administração e a Conselheiro Fiscal deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições de elegibilidade:

I – encontrarem-se revestidos de capacidade para a prática de todos os atos da vida civil;

II – encontrarem-se na condição de servidores públicos municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, dotados de estabilidade funcional, ou se encontrarem na condição de aposentado vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;

III - não terem sofrido condenação judicial transitada em julgado, pela prática de conduta definida como crime nos termos da legislação penal;

IV - não terem sofrido condenação judicial transitada em julgado, pela prática de ato de improbidade administrativa, assim definido na legislação específica;

V - não terem cometido, no período anterior a 5 (cinco) anos do pedido de registro da candidatura, infração disciplinar, assim definida pela legislação municipal aplicável à espécie, apurada em regular processo administrativo em que tenha sido garantido o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, transitado em julgado administrativamente;

VI – não terem sofrido afastamento de mandado da estrutura de governança, em face de descumprimento da legislação previdenciária, ou cometimento de irregularidades na gestão do Fundo de Previdência.

 

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES PARA A INDICAÇÃO

 

Art. 34. Os indicados às vagas de Diretor Presidente e de representantes patronais no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal do DOUTOR ULYSSES PREV, deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições de indicação:

I - a ausência de condenação judicial transitada em julgado, pela prática de conduta definida como crime nos termos da legislação penal;

II - a ausência de condenação judicial transitada em julgado, pela prática de ato de improbidade administrativa, assim definido na legislação específica;

III – encontrarem-se na condição de servidores públicos municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, dotados de estabilidade funcional, ou se encontrarem na condição de aposentado vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;

IV - a ausência de cometimento de infração disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos, assim definida pela legislação municipal aplicável à espécie, apurada em regular processo administrativo em que tenha sido garantido ao segurado o direito à ampla defesa e ao contraditório transitado em julgado administrativamente;

V - não terem perdido o mandato de Conselheiro de Administração ou de Conselheiro Fiscal, de Presidente e de representantes patronais do Conselho de Administração, de representante patronal do Conselho Fiscal e de Presidente do DOUTOR ULYSSES PREV, salvo na hipótese decorrente de renúncia.

 

CAPÍTULO III

DA DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E DE INDICAÇÃO

 

Art. 35. As condições de elegibilidade e de indicação previstas nesta Lei serão demonstradas mediante:

I - a apresentação de certidão com finalidade específica, a ser expedida pelo órgão competente nas hipóteses previstas do artigo 33, incisos II e V, e artigo 34, incisos III e IV;

II - a apresentação de certidão com finalidade específica, a ser expedida pelo órgão de gestão de pessoal do DOUTOR ULYSSES PREV, nas hipóteses previstas no inciso VI do artigo 33 e no inciso V do artigo 34;

III - a apresentação de atestado negativo de antecedentes criminais nas hipóteses previstas no inciso III do artigo 33 e no inciso I do artigo 34;

IV - a apresentação de declaração do candidato que ateste o cumprimento das hipóteses previstas no inciso IV do artigo 33 e no inciso II do artigo 34.

 

CAPÍTULO IV

DA PERDA DE MANDATO

 

Art. 36. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal perderão os seus mandatos:

I - por falecimento;

II - pela renúncia expressa;

III - pela exoneração do cargo em provimento efetivo, salvo quando a pedido para imediata assunção de outro cargo de provimento efetivo no Município;

IV - perda de quaisquer das condições de elegibilidade ou de indicação previstas nos artigos 33 e 34, ambos desta Lei;

V - pela ausência não justificada a 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou 03 (três) reuniões ordinárias intercaladas, durante o período de 01 (um) ano, cuja justificativa deverá ser analisada pelos respectivos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal;

VI - ocorrência de incapacidade, nos termos da legislação civil, incompatível com as atribuições da função que exerçam;

VII - descumprimento das normas de conduta dirigidas aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, nos termos desta Lei e do Regimento Interno do DOUTOR ULYSSES PREV.

 

CAPÍTULO V

DA SUPLÊNCIA

 

Art. 37. Na hipótese da ocorrência de impedimento temporário, licença temporária, impossibilidade definitiva ou perda de mandato de membro eleito do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, assumirá a vaga o primeiro suplente, considerada a ordem decrescente oriunda do resultado da votação.

Art. 38. Na hipótese da ocorrência de impedimento temporário, licença temporária, impossibilidade definitiva ou perda de mandato de membro indicado do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, assumirá o respectivo suplente.

Parágrafo Único. Caso não haja suplente, o Chefe do Poder Executivo indicará o substituto.

 

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ELEITORAL

 

Seção I

Da Eleição

 

Art. 39. O processo eleitoral para a eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do DOUTOR ULYSSES PREV será pautado pelos princípios definidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, e será disposto em regulamento específico, observando-se o tratamento deste capítulo.

 

Seção II

Da Junta Eleitoral

 

Art. 40. A Junta Eleitoral será o órgão responsável pela organização do processo eleitoral e será composta pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, pelo Presidente do DOUTOR ULYSSES PREV e por 01 (um) Procurador designado pelo Prefeito do Município.

§ 1º Fica vedado ao Procurador Jurídico Municipal a que se refere o caput deste artigo se candidatar à função de Conselheiro do DOUTOR ULYSSES PREV.

§ 2º Fica facultada a designação de equipe de apoio para auxiliar a junta eleitoral no desempenho de suas atribuições.

 

Art. 41. A Presidência da Junta Eleitoral será exercida pelo Diretor Presidente do DOUTOR ULYSSES PREV.

Art. 42. A Junta Eleitoral desenvolverá suas atividades em cooperação com a Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município.

 

Art. 43. Compete à Junta Eleitoral adotar as seguintes providências relacionadas à organização da eleição:

I – convocá-la através da publicação de edital específico para esta finalidade;

II - dar publicidade aos atos relacionados ao processo eleitoral;

III - requisitar pessoas, materiais e equipamentos necessários à realização do pleito eleitoral;

IV - promover, mediante resolução, a solução das questões relativas ao processo eleitoral que não estejam disciplinadas expressamente nesta Lei e no edital de convocação.

 

Seção III

Da Homologação e da Posse

 

Art. 44. Após o processo eleitoral, e sua respectiva homologação por parte do Prefeito do Município, caberá a este, em conjunto com o Diretor Presidente do DOUTOR ULYSSES PREV e do Vice-Presidente do Conselho de Administração, dar posse aos membros titulares eleitos.

 

CAPÍTULO VII

DO PERÍODO DE MANDATO

 

Art. 45. O mandato dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, admitida a recondução pelo mesmo período, nos termos desta lei e do Regimento Interno do DOUTOR ULYSSES PREV.

Art. 46. Ficarão suspensos os mandatos de membro do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal na hipótese de ocorrência de afastamento preventivo para apuração de infração disciplinar ou para apuração de cometimento de conduta contrária as normas de conduta previstas nesta Lei.

Parágrafo Único. Na hipótese de suspensão de mandato prevista no caput deste artigo, assumirá a vaga o substituto na forma da lei.

 

TÍTULO V

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DOUTOR ULYSSES PREV

 

CAPÍTULO I

DO CONCEITO DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 47. Entende-se por estrutura organizacional a divisão e a ordenação de um conjunto articulado de unidades de trabalho distintas, diversificadas e hierarquizadas, relacionadas e comunicantes entre si, voltadas a realização dos objetivos e das atividades do DOUTOR ULYSSES PREV.

 

CAPÍTULO II

DA CARACTERIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 48. A estrutura organizacional do DOUTOR ULYSSES PREV será formada pelas seguintes diretrizes:

I - divisão do trabalho por especialidades e funções;

II - afinidade entre as funções;

III - ordenação do ambiente institucional;

IV - desconcentração na execução das atividades;

V - verticalização que segue da Presidência para as áreas de execução das atividades;

VI - segurança na execução das atividades;

VII - controle das atividades e responsabilidades.

Art. 49. A estrutura organizacional do DOUTOR ULYSSES PREV será composta pelos seguintes campos funcionais:

I - órgão de deliberação composto pelo Conselho de Administração;

II - órgão de fiscalização composto pelo Conselho Fiscal;

III - órgão de execução composto pela Diretoria Executiva.

§ 1º A descrição das atividades a serem desenvolvidas por cada unidade de trabalho prevista neste capítulo será sistematizada pelo Regimento Interno do DOUTOR ULYSSES PREV.

§ 2º Resolução conjunta do Conselho de Administração e Fiscal do DOUTOR ULYSSES PREV completará a estrutura organizacional estabelecida pela presente Lei, criando os órgãos de nível hierárquico inferior que forem necessários, bem como estabelecerá o detalhamento e o desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada unidade de serviço.

 

TÍTULO VI

DO CUSTEIO

 

CAPÍTULO I

DO CARÁTER CONTRIBUTIVO

 

Art. 50. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata esta Lei terá caráter contributivo e solidário, e deverá observar os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º Entende-se por observância do caráter contributivo:

I - a previsão expressa nesta Lei, das alíquotas dos entes patronais e dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas;

II - o repasse mensal e integral dos valores das contribuições devidas pelos entes patronais ao DOUTOR ULYSSES PREV;

III - a retenção e o repasse mensal e integral dos valores das contribuições devidas pelos segurados ativos ao DOUTOR ULYSSES PREV;

IV - a retenção, pelo DOUTOR ULYSSES PREV, dos valores devidos pelos segurados inativos e dos pensionistas, relativos aos benefícios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade;

V - o pagamento ao DOUTOR ULYSSES PREV, de valores relativos a débitos que venham a ocorrer, relativos a contribuições parceladas mediante acordo. VI - o repasse ao DOUTOR ULYSSES PREV de outras contribuições e valores devidos na forma da lei.

§ 2º Os valores devidos ao DOUTOR ULYSSES PREV, de que trata o parágrafo anterior, deverão ser repassados em moeda corrente, de forma integral para cada competência, independentemente de disponibilidade financeira do Regime Próprio de Previdência Social ‐ RPPS, sendo vedada a compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências financeiras relativas a competências anteriores.

§ 3º Os valores repassados ao DOUTOR ULYSSES PREV em atraso deverão sofrer acréscimo, conforme estabelecido em Lei Municipal, aplicando-se, em caso de omissão, os critérios estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

 

CAPÍTULO II

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO E DOS LIMITES DE CONTRIBUIÇÃO

 

Art. 51. São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:

I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos dos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;

II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas dos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

III - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas, na forma da lei, portadores de doenças incapacitantes, incidentes sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;

IV - o produto da arrecadação da contribuição dos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, equivalente a 11% (onze por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos;

V - o produto da arrecadação da contribuição dos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, equivalente de até 2,00% (dois por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos, para custear da taxa de administração, conforme estipulado nos artigos 12 e 13 desta Lei;

VI - as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;

VII - doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais;

VIII - os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

IX - os valores aportados pelo Município;

X - as demais dotações previstas no orçamento municipal;

XI - quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária;

XII - receitas decorrentes do ativo imobiliário;

XIII - multas, juros e correção monetária decorrentes de contribuições recebidas em atraso.

§ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II, III e IV incidentes sobre a gratificação natalina, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

§ 2º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção do DOUTOR ULYSSES PREV, prevista nos artigos 12 e 13 desta Lei.

§ 3º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo serão realizadas diretamente ou por instituição financeira especializada, oficial ou privada, de modo a assegurar-lhes segurança, rentabilidade, liquidez, solvabilidade e transparência, respeitando-se as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

 

Art. 52. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º As alíquotas ou aportes de responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive suas autarquias e fundações, previstas no art. 51, IV, poderão ser revistas por decreto do Poder Executivo conforme reavaliação atuarial anual.

§ 2º Os Poderes Legislativo e Executivo, inclusive suas autarquias e fundações, são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

§ 3º Em hipótese alguma será permitido o recolhimento antecipado de contribuições para o recebimento de benefícios.

§ 4º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 51 será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e ocorrerá até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês da ocorrência dos fatos ou atos geradores.

§ 5º Se o dia do vencimento de que trata o parágrafo 4º não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

§ 6º O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA – será encaminhado ao Ministério da Previdência Social no prazo estipulado na legislação daquele órgão.

 

Art. 53. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas em contas distintas das contas do Tesouro Municipal.

§ 1º Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos do RPPS, vedada a concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados ou dependentes.

§ 2º A escrituração contábil do RPPS será distinta da contabilidade do ente federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios, e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.

 

CAPÍTULO III

DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES

 

Art. 54. Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas:

I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família;

V - o auxílio-alimentação;

VI - o auxílio-creche;

VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;

IX - o abono de permanência de que trata o art. 105, desta lei; e

X - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

§ 1º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido pelos arts. 73, 74, 75, 76, 77 e 100, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9º do art. 106.

§ 2º Na composição dos proventos de aposentadoria e pensão, fica assegurado ao segurado, desde que requerido expressamente por escrito pelo servidor, a incorporação de vantagens transitórias ou temporárias, a serem definidas em lei especifica, bem como desde que garantido o princípio contributivo e observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 3º As vantagens pecuniárias transitórias ou temporárias sobre as quais tenha incidido contribuição serão incorporadas, quando de sua aposentadoria, ao vencimento do servidor público municipal ocupante de cargo efetivo na Administração Direta, Autárquica e Fundacional e do Poder Legislativo de forma proporcional ao seu exercício, e a sua base de cálculo será definida em lei especifica.

§ 4º Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina.

§ 5º A gratificação natalina será considerada, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

§ 6º Os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, contribuirão sobre o valor pago a título de auxílio-doença e repassarão os valores devidos ao DOUTOR ULYSSES PREV durante o afastamento do servidor.

§ 7º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.

§ 8º Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

 

Art. 55. Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e dos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:

I - sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;

II - em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;

III - em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais previstos no parágrafo único do art. 56.

 

Art. 56. Cabe às entidades mencionadas nos incisos I, IV e V do artigo 51 desta lei proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a de sua obrigação, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao mês da ocorrência dos atos geradores, nos termos do §4º, do art. 52 desta lei.

Parágrafo único. O não repasse das contribuições destinadas ao RPPS no prazo legal implicará na atualização destas de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,20%, por atraso de pagamento.

Art. 57. Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido, não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS.

 

CAPÍTULO IV

DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS E LICENCIADOS

 

Art. 58. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas desta seção.

 

Art. 59. Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo, em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato, será de responsabilidade desse órgão ou entidade:

I - o desconto da contribuição devida pelo segurado;

II - o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e

III - o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II, à unidade gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.

 

Art. 60. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador, em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.

 

Art. 61. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, para que seja computado o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, contribuirá para o RPPS, com as alíquotas referentes ao servidor e patronal.

§ 1º Os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, continuarão a repassar ao DOUTOR ULYSSES PREV as contribuições a seu cargo durante o período de afastamento ou licenciamento.

§ 2º A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.

 

Art. 62. O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS de origem sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, para efeito de cálculo dos benefícios a serem concedidos com fundamento nos arts. 73, 74, 75, 76, 77 e 100, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9º do art. 106.

 

TÍTULO VII

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 63. São beneficiários do RPPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.

Parágrafo Único. As disposições relacionadas aos segurados e dependentes serão interpretadas de modo a contemplar, sempre que possível e conforme o caso, pessoas do sexo masculino e feminino.

Art. 64. Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo:

I - cedido ou disponibilizado a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município;

II - quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 58 desta lei;

III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e

IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

Parágrafo Único. O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo, e exerça concomitantemente o mandato, filia-se ao RPPS pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.

Art. 65. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

 

CAPÍTULO I

DOS SEGURADOS

 

Art. 66. São segurados do RPPS:

I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos e entes dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como suas autarquias e fundações; e

II - os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso I deste artigo.

§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como o ocupante de cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.

§ 2º O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 3º Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos ocupados.

§ 4º O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por recolher sobre essa parcela ao RPPS.

§ 5º Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.

 

Art. 67. A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração, demissão ou posse em outro cargo efetivo incalculável, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 68. O segurado ativo que se ausentar dos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, respeitando-se as condições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Doutor Ulysses para a concessão de licença ou afastamento, sem remuneração, poderá contribuir facultativamente ao RPPS.

§ 1º O segurado a que se refere este artigo verterá para o RPPS as contribuições previdenciárias, referentes à sua remuneração de contribuição.

§ 2º O pagamento da contribuição facultativa será registrado contabilmente no DOUTOR ULYSSES PREV, após a apresentação do efetivo e integral recolhimento das contribuições facultativas.

§ 3º É garantido ao segurado-ativo e aos seus dependentes a concessão, respectivamente, de aposentadoria por invalidez e pensão por morte durante os períodos de suspensão da qualidade de segurado, salvo se estiverem segurados por qualquer outro regime de previdência social.

 

CAPÍTULO II

DOS DEPENDENTES

 

Art. 69. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, o companheiro, o filho menor de 21 (vinte um) anos, desde que não emancipado sob qualquer condição, e o filho inválido;

II - os pais; ou

III - o irmão menor de 21 (vinte e um ), desde que não emancipado sob qualquer condição, e o irmão inválido.

§ 1º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.

§ 2º Considera-se companheiro a pessoa que mantenha união estável legalmente reconhecida com o segurado.

§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e comprovada a dependência econômica, o enteado e a criança ou adolescente que esteja legalmente sob sua guarda ou tutela, desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 4º A criança ou adolescente sob guarda ou tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado quando, além de atender aos requisitos do § 3º, houver a apresentação do termo legal de tutela ou guarda.

§ 5º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.

§ 6º Considera-se união estável, aquela legalmente verificada entre o homem e a mulher, ou entre pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar.

 

Art. 70. A perda da qualidade de dependente ocorre:

I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

II - para o companheiro, pela cessação da união estável, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;

III - para o filho e o irmão, desde que não emancipados sob qualquer condição, ao completarem 18 (dezoito) anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:

a) de completarem 21 (vinte e um) anos de idade;

b) do casamento;

c) do início do exercício de cargo ou emprego público;

d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria; ou

e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e

IV - para os dependentes em geral:

a) pela cessação da invalidez; ou

b) pelo falecimento.

 

CAPÍTULO III

DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 71. A inscrição do segurado é obrigatória e automática e ocorre quando da posse no cargo público efetivo municipal.

§ 1º O segurado deverá atualizar suas bases cadastrais anualmente, no mês do respectivo aniversário, mediante o preenchimento de ficha ou formulário, impresso ou eletrônico, do DOUTOR ULYSSES PREV, sob pena de retenção dos vencimentos até que a providência seja tomada.

§ 2º O segurado inativo e o pensionista, obrigatoriamente, deverão atualizar suas bases cadastrais no período de janeiro a março de cada ano, mediante o preenchimento de ficha ou formulário, impresso ou eletrônico, do DOUTOR ULYSSES PREV, sob pena de retenção dos proventos até que a providência seja tomada.

§ 3º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.

§ 4º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição mediante laudo médico-pericial.

§ 5º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.

§ 6º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

 

TÍTULO VIII

DO PLANO DE BENEFÍCIOS

 

Art. 72. O RPPS compreende os seguintes benefícios:

I - Quanto ao servidor:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

d) aposentadoria voluntária por idade;

e) aposentadoria especial do professor;

f) auxílio-doença;

g) salário-família;

h) salário-maternidade.

II - Quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão.

§1º Aplica-se a este Regime Próprio, no que couber, a Súmula Vinculante de nº 33 do Supremo Tribunal Federal, de acordo com Nota Técnica nº 02/2014, e NOTA EXPLICATIVA nº 06/2016/CGNAL/DRPSP/SPPS/MTPS, ambas do Ministério do Trabalho e Previdência Social, no que tange a aposentadoria especial, até a edição de Lei Complementar Específica.

 

CAPÍTULO I

DOS BENEFÍCIOS

 

Seção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 73. O servidor que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.

§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 106.

§ 2º Nos termos da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de Março de 2012, o servidor dos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, do Município de Doutor Ulysses, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

§ 3º Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput, o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e art. 104 desta lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.

§ 4º A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 113 desta lei.

§ 5º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

§ 6º O segurado aposentado por invalidez fica obrigado a se submeter a exames médico-periciais a cada 02 (dois) anos, mediante convocação.

§ 7º O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão imediata do pagamento do benefício.

§ 8º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.

§ 9º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 10º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta lei:

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

d) ato de pessoa privada do uso da razão; e

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

III - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo; e

IV - o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de serviço:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor; e

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.

§ 11º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.

§ 12º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis aquelas especificadas pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, restringindo-se aos seguintes casos:

I - alienação mental;

II - cardiopatia grave;

III - cegueira;

IV - contaminação por radiação, com base em medicina especializada;

V - doença de Parkinson;

VI - esclerose múltipla;

VII - espondiloartrose anquilosante;

VIII - estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante);

IX - hanseníase;

X - hepatopatia grave;

XI - nefropatia grave;

XII - neoplasia maligna;

XIII - paralisia irreversível e incapacitante;

XIV - síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS;

XV - tuberculose ativa.

 

Seção II

Da Aposentadoria Compulsória

 

Art. 74. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 106, observado ainda o disposto no art. 118.

Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço, assegurada a opção prevista no art. 113 desta lei.

 

Seção III

Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição

 

Art. 75. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma prevista no art. 106, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

II - tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e

III - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de tempo de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de tempo de contribuição, se mulher.

 

Seção IV

Da Aposentadoria Voluntária por Idade

 

Art. 76. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 106, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

II - tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e

III - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

 

Seção V

Da Aposentadoria Especial do Professor

Art. 77. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 75, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.

Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental ou médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

 

Seção VI

Do Auxílio-Doença

 

Art. 78. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal correspondente à remuneração de contribuição do cargo efetivo.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Próprio de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de ofício, com base em exame médico-pericial que definirá o prazo de afastamento.

§ 3º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a novo exame médico pericial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.

§ 4º Nos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, o pagamento da sua remuneração.

§ 5° Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação, ou pela aposentadoria por invalidez.

§ 6º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, desobrigados do pagamento relativo aos primeiros 15 (quinze) dias.

 

Art. 79. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.

§ 1º Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo.

§ 2º Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.

 

Seção VII

Do Salário-Maternidade

 

Art. 80. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 120 (cento e vinte dias) consecutivos, a partir da data do parto ou durante o 9º (nono) mês de gestação, mediante requerimento, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 1º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração de contribuição da segurada.

§ 2º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

§ 3º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.

 

Art. 81. A segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:

I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;

II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e

III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

§ 1º Fica assegurado o direito previsto no caput deste artigo à adoção, ou guarda para fins de adoção, unilateral realizada por segurado, e à adoção realizada por segurados em união homoafetiva.

§ 2º No caso de adoção ou guarda para fins de adoção realizada por segurados em união homoafetiva, será devido o salário-maternidade a apenas um dos segurados, conforme opção manifestada em requerimento.

 

Seção VIII

Do Salário-Família

 

Art. 82. Será devido o salário-família, em cotas mensais, ao segurado que receba remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior ao valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos e equiparados, nos termos do art. 69, de até 14 (quatorze) anos ou inválidos.

Parágrafo único. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade dever ser comprovada por laudo médico pericial.

 

Art. 83. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição deve seguir os mesmos parâmetros usados pelo Regime Geral de Previdência Social que esteja em vigor.

 

Art. 84. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-família.

 

Art. 85. O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.

§ 1º A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado implicará na suspensão do benefício, até que a documentação seja apresentada.

§ 2º Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e a sua reativação, salvo se comprovada a frequência escolar regular no período.

§ 3º As cotas de salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, à remuneração ou ao benefício.

§ 4º O direito ao salário-família cessa:

I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

II - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou

IV - pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor.

 

Seção IX

Da Pensão por Morte

 

Art. 86. Aos dependentes do segurado e aposentado será concedida pensão por morte, que corresponderá:

I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor inativo falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

II – ao valor da totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.”

 

Art. 87. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:

I – da data do óbito do segurado ou aposentado;

II – da data do requerimento, quando houver concorrência pelo benefício; ou

III – da data do ajuizamento da ação declaratória, reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, da morte presumida ou ausência do segurado ou aposentado.

§ 1º. O valor da pensão por morte será pago aos dependentes habilitados e rateado em contas partes iguais.

§ 2º. Sempre que extinguir uma cota parte proceder-se-á novo rateio do respectivo benefício dentre os dependentes remanescentes.

§ 3º. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de possível dependente, e qualquer posterior inclusão ou exclusão de dependente somente produzirá efeitos a partir da data de habilitação.

§ 4º. A alteração da condição de dependente previsto no art. 69, inciso I, desta Lei, em gozo de benefício de pensão por morte, por evento de invalidez, dará direito à continuidade do benefício para além da idade estabelecida naquele dispositivo, desde que a invalidez tenha sido caracterizada anteriormente aos 21 (vinte um) anos de idade.

 

Art. 88. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, ou o excompanheiro que, por decisão judicial, receba pensão de alimentos, fará jus à pensão por morte, no mesmo percentual daquela, limitada ao valor da sua cota parte de rateio com os demais dependentes.

Parágrafo Único. Aplica-se o disposto no caput ao divórcio e à separação realizados consensualmente, em que tenha sido estipulada pensão alimentícia.

 

Art. 89. A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido, previsto no art. 69, inciso II, desta Lei Complementar, se a invalidez tiver início antes do óbito do segurado ou aposentado e confirmada por perícia própria do DOUTOR ULYSSES PREV ou por este designada.

Parágrafo Único. O pensionista inválido deverá submeter-se, anualmente, à perícia própria do DOUTOR ULYSSES PREV por este designada, sob pena de suspensão do benefício.

 

Art. 90. A parte individual da pensão extingue-se:

I - pela morte do pensionista;

II – para o pensionista menor, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido;

III – para o dependente inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial a cargo do DOUTOR ULYSSES PREV;

IV – pelo casamento, pela união estável ou concubinato do pensionista.

V – para o cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

b) em 04 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 02 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 02 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 03 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 06 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 1º. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 02 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 2º. Após o transcurso de pelo menos 03 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V deste artigo, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

 

Art. 93. Não faz jus à pensão por morte o dependente que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso contra a pessoa do segurado ou aposentado, ainda que na forma tentada, desde o trânsito em julgado da sentença condenatória.”

Parágrafo Único. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 95. A condição legal de dependente, para fins de pensão por morte, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação da dependência, salvo o estabelecido no art. 87 § 4º desta Lei Complementar”

Art. 96. A condição legal de dependente, para fins desta lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.

Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

Art. 97. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada

 

Seção X

Do Auxílio-Reclusão

 

Art. 98. O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do servidor recolhido à prisão que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria, desde que a última remuneração ou subsídio do cargo efetivo seja igual ou inferior ao valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal correspondente à última remuneração ou subsídio do cargo efetivo do servidor recluso, observado o limite definido como de baixa renda.

§ 2º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

§ 3º O benefício de auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso a partir da data em que o segurado preso deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo, e será pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo.

§ 4º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.

§ 5º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e durante o período da fuga.

§ 6º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:

I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e

II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

§ 7º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao DOUTOR ULYSSES PREV pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de atualização até a efetiva devolução.

§ 8º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.

§ 9º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício de auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte.

 

CAPÍTULO II

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

 

Art. 99. A gratificação natalina será devida ao segurado ou dependente que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo DOUTOR ULYSSES PREV.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo DOUTOR ULYSSES PREV, onde cada mês corresponderá a 1/12 (um doze avos), e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

 

CAPÍTULO III

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

 

Art. 100. Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de Dezembro de 1998, é facultado se aposentar com proventos calculados de acordo com o art. 106 quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;

II - tiver 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea “a”.

§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no inciso III, do art. 75, observado o art. 77, na seguinte proporção:

I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que tiver completado as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005, independentemente de a concessão do benefício ocorrer em data posterior àquela; ou

II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de Janeiro de 2006.

§ 2º O número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o § 1º será verificado no momento da concessão do benefício.

§ 3º Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do § 1º serão aplicados sobre o valor do benefício inicial calculado pela média das contribuições, segundo o art. 106, verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do servidor no cargo efetivo, previsto no § 9º do mesmo artigo.

§ 4º O segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.

§ 5º As aposentadorias concedidas conforme neste artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 107.

 

Art. 101. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos art. 75 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 100, o segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de Dezembro de 2003, poderá se aposentar com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 77, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher;

II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

IV - 10 (dez) anos de carreira e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

 

Art. 102. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos arts. 75 e 76, ou pelas regras estabelecidas nos arts. 100 e 101 desta lei, o servidor, que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de Dezembro de 1998, poderá se aposentar com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, 15 (quinze) anos de carreira e 05 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 75, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

§ 1º Na aplicação dos limites de idade previstos no inciso III do caput, não se aplica a redução prevista no art. 77 relativa ao professor.

§ 2º Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 104, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

 

Art. 103. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de Dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º Os proventos da aposentadoria a serem concedidos aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de Dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, conforme opção do segurado.

§ 2º No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo no momento da concessão da aposentadoria.

§ 3º Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de Dezembro de 2003, observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, somente será admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais.

 

Art. 104. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS e as pensões de seus dependentes, em fruição em 31 de Dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 103, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

 

CAPÍTULO IV

DO ABONO DE PERMANÊNCIA

 

Art. 105. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 75 e 100 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 74.

§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31 de Dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 100, desde que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.

§ 2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 75, 100 e 103, conforme previsto no caput e § 1º, não constitui impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos art. 101 e 102, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantido ao servidor a opção pela mais vantajosa.

§ 3º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.

§ 4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, do Município de Doutor Ulysses, e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.

§ 5º Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.

 

CAPÍTULO V

DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS

 

Art. 106. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 73, 74, 75, 76, 77 e 100, concedidas a partir de 20 de Fevereiro de 2004, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência Julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme portaria editada mensalmente pelo Ministério da Previdência Social (MPS).

§ 2º Nas competências a partir de Julho de 1994, em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.

§ 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.

§ 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, de acordo com as normas emanadas pelo Ministério da Previdência Social.

§ 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário mínimo;

II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.

§ 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.

§ 7º Na determinação do número de competências correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.

§ 8º Se a partir de Julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.

§ 9º O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias conforme previsto no art. 108.

§ 10º Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

§ 11º Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 75, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata o art. 77, relativa à aposentadoria especial do professor.

§ 12º A fração de que trata o §11º será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o §9º.

§ 13º Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.

 

Art. 107. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 73, 74, 75, 76, 77, 86 e 100 serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS

 

Art. 108. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração ou do abono de permanência de que trata o art. 105.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 106, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.

 

Art. 109. Ressalvado o disposto nos arts. 73 e 74, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

 

Art. 110. A vedação prevista no §10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de Dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o §11 deste mesmo artigo.

Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito de opção pela aposentadoria mais vantajosa.

 

Art. 111. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.

 

Art. 112. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.

 

Art. 113. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.

Parágrafo único. O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.

Art. 114. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria compulsória ou por invalidez, o segurado, que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.

 

Art. 115. Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

 

Art. 116. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido deverão, mediante convocação, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, pelo menos, a cada 02 (dois) anos, a exame médico a cargo do órgão competente.

 

Art. 117. Qualquer dos benefícios previstos nesta lei será pago diretamente ao beneficiário.

§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:

I - ausência, na forma da lei civil;

II - moléstia contagiosa; ou

III - impossibilidade de locomoção.

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.

§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, conforme inventário ou arrolamento, na forma da lei.

 

Art. 118. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:

I - as contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 51;

II - o valor devido pelo beneficiário ao Município;

III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;

IV - o imposto de renda retido na fonte;

V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e

VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.

VII - consignações facultativas.

 

Art. 119. Salvo em caso de rateio entre os dependentes do segurado e nas hipóteses dos arts. 82 e 105, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior ao do salário mínimo federal.

Art. 120. A concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos nos art. 75, 76, 77, 100, 101, 102 e 103 para concessão de aposentadoria.

Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à concessão do benefício.

 

Art. 121. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para homologação.

Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas pertinentes.

 

Art. 122. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.

 

TÍTULO IX

DOS REGISTROS FINANCEIRO, CONTÁBIL E DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS

 

Art. 123. O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União.

§ 1º A escrituração contábil do DOUTOR ULYSSES PREV será descentralizada, de forma distinta da mantida pelo tesouro municipal.

§ 2º O DOUTOR ULYSSES PREV se sujeita às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 124. O controle contábil do RPPS será realizado pelo DOUTOR ULYSSES PREV que deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:

I - balanço orçamentário;

II - balanço financeiro;

III - balanço patrimonial; e

IV - demonstração das variações patrimoniais;

§ 1º A escrituração obedecerá às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964 e alterações posteriores, e demais legislação.

§ 2º O DOUTOR ULYSSES PREV adotará registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas;

§ 3º As demonstrações contábeis deverão ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS.

 

Art. 125. O DOUTOR ULYSSES PREV encaminhará ao Ministério da Previdência Social, na forma e nos prazos por este, os seguintes documentos:

I - Demonstrativo Previdenciário do RPPS;

II - Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento;

III - Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras.

Parágrafo único. O DOUTOR ULYSSES PREV também deverá encaminhar ao Ministério da Previdência Social, na forma e nos prazos definidos por este, os seguintes documentos:

a) legislação do RPPS acompanhada do comprovante de publicação e alterações;

b) demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA;

c) Demonstrativos Contábeis; e

d) Demonstrativo da Política de Investimentos.

 

Art. 126. Na avaliação atuarial anual serão observados as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas portarias editadas pelo Ministério da Previdência Social.

 

Art. 127. Os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, e, em conjunto com o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do DOUTOR ULYSSES PREV, adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes.

 

Art. 128. Será mantido registro individualizado dos segurados do DOUTOR ULYSSES PREV que conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

II - matrícula e outros dados funcionais;

III - remuneração de contribuição, mês a mês;

IV - valores mensais da contribuição do segurado; e

V - valores mensais da contribuição do ente federativo.

Parágrafo Único. Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados, serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.

 

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 129. Os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, encaminharão mensalmente ao órgão gestor do DOUTOR ULYSSES PREV relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.

Art. 130. As contribuições de que tratam os art. 90 e seguintes da Lei Municipal nº 08/2013, de 02 de maio de 2013, e posteriores atualizações, ficam mantidas até o início do recolhimento das contribuições a que se refere o art. 51, I, II, III, IV e V desta Lei.

Art. 131. Fica revogada a Lei Municipal nº 08/2013, de 02 de maio de 2013.

 

Art. 132. Aplicam-se ao DOUTOR ULYSSES PREV, subsidiariamente, as disposições da Lei Municipal nº 33/1993, a qual dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Doutor Ulysses, a Lei Municipal nº 41/2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, ou outras que venham a vigorar em seus lugares, bem como as leis e atos administrativos editados pelo Ministério da Previdência Social sobre o Regime Próprio de Previdência Social.

 

Art. 133. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos, em relação aos art. 51, I, II, III, IV e V, noventa dias após sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. (20/12/2017)

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

HABILITAÇÃO MÍNIMA

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO

ADVOGADO

Superior Completo em Direito e registro na Ordens dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, devido à necessidade de eventual representação e atuação em processos no Estado do Paraná.

01

20 HORAS

R$ 1.794,00

CONTADOR

Superior Completo em Contabilidade/ Ciências Contábeis e registro no Conselho de Classe.

01

20 HORAS

R$ 1.894,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Ensino médio completo.

01

40 HORAS

R$ 1.200,00

 

ANEXO II

 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO /SUBSÍDIO

SIMBOLOGIA

01

DIRETOR PRESIDENTE

40 HORAS

R$ 4.000,00

CC1

01

DIRETOR FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO

40 HORAS

R$ 2.500,00

CC2

 

ANEXO III

 

CARGO

GRATIFICAÇÃO

CONTADOR

30%

ADVOGADO

30%

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:1375AD57