ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1834/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº069/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.750,00 (dezessete mil, setecentos e cinquenta reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte

TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

982

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

3.3.90.14

R$2.200,00

982

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

3.3.90.30

R$1.600,00

982

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

3.3.90.36

R$13.000,00

982

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

3.3.90.39

R$ 200,00

978

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

3.3.90.30

R$ 750,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 982 – PROGRAMA IGD-PAB no valor de R$ 17.000,00 e R$ 63,64 na Fonte de Recursos 978 – Incentivo CMDCA - FIA com R$ 686,36 resultante do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.

 

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 30 de agosto de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:13775C9B