ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
DELIBERAÇÃO DO CMDCA - LEI Nº 522/2018 - RESPEITO AOS PRINCIPIOS QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

RESOLUÇÃO Nº 03/2020

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/PR Reunidos extraordinariamente em 01/2020. ATA 08/2020

 

Considerando a Lei Municipal nº 522/2018 em seu art. 40. O Conselho Tutelar deverá elaborar, no prazo máximo de 90(noventa) dias após a publicação desta Lei, seu regimento interno, observando os parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990 por essa Lei, Municipal e demais legislações pertinentes.

Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se num órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos (Resolução nº 113 do CONANDA), tendo sido concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil;

Considerando Resolução do CONANDA 139/2010 em seu ART. 17 § 1º. A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes facultado,o envio de propostas de alteração. § 2º. Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

 

Considerando Resolução do CONANDA 139/2010 Resolução estabelece parâmetros para a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o território nacional, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

 

Considerado a Lei nº 8.429/1992 que em seu artigo 11, faltar com respeito aos princípios que rege administração publica caracterizando ofensa. Lei nº 8.429/1992 Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

 

DELIBERA

 

Art. 1º Decide manter o regimento interno do Conselho Tutelar aprovado em 2018.

 

Art. 2º Decide que os deveres e atribuições funcionais do motorista do conselho tutelar envolvendo a utilização de veículo oficial do Conselho Tutelar, destinado aos serviços públicos mas que esta sendo usado para fins particulares, e de inteira responsabilidade poder executivo.

 

Art. 3º Decide aceitar o pedido da presidente do CMDCA de exoneração do cargo que ocupa neste conselho.

 

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. LUANA BRAUN DE SOUZA

CPF: 041.414.019-27

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Neuza Pereira Lopes de Moraes
Código Identificador:1379BC4B