ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.096 DE 02 DE JULHO DE 2025.

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por Unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 048/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Desp.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

175

980

02.007.15.451.0010.1.044

PROGRAMA ASFALTO NOVO VIDA NOVA

4.4.90.51

R$ 3.800.000,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para a abertura dos créditos mencionados terão como origem, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, o excesso de arrecadação estimado no valor de R$ 3.800.000,00, na fonte de recursos 980 – PROGRAMA ASFALTO NOVO VIDA NOVA, conforme Termo de Adesão ao Convênio firmado com a Secretaria de Estado das Cidades do Governo do Estado do Paraná.

 

ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2025.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:13872C58