ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.819/2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

 

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte

07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.060.15.451.0000.0.000. Infraestrutura Urbana

07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da infraestrutura

07.060.15.451.0008.1.164. Serviços de drenagem e pavimentação na rua Francisca Morilha Barbeiro

- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 280.000,00

07.060.15.451.0008.1.165. Serviços de drenagem e pavimentação nas ruas das Acácias e Alamedada das Palmeiras.

- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 520.000,00

Total Suplementação: 800.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Redução

 

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte

07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.060.15.451.0000.0.000. Infraestrutura Urbana

07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da infraestrutura

07.060.15.451.0008.2.064. Manutenção dos serviços de conservação de ruas e logradouros públicos.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTE

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.71.00.00.00 01000 TRANSF.A CONS.PUB.MEDIANTE CONTRATO RATEIO

260 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO P/ PART. EM CONS. PÚBLICO 450.000,00

 

07.060.15.451.0008.2.064. Manutenção dos serviços de conservação de ruas e logradouros públicos.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTE

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÃO DIRETAS

261 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00

07.060.15.451.0008.1.143. Serviços de drenagem na rua Francisca Morilha Barbeiro

- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000,00

07.060.15.451.0008.1.144. Serviços de drenagem nas ruas das Acácias e Alamedada das Palmeiras.

- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 210.000,00

Total Redução: 800.0000,00

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

PROGRAMA:

0008 - Conservação, manutenção da infraestrutura

PRODUTO:

Serviços de drenagem

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Drenagem da Rua Francisco Morilha Barbeiro

Drenagem pavimentação das ruas Acácias e Alameda das Palmeiras

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

PROGRAMA:

0008 - Conservação, manutenção da infraestrutura

PRODUTO:

Serviços de drenagem

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Drenagem da rua Francisco Morilha Barbeiro

Drenagem pavimentação das ruas Acácias e Alameda das Palmeiras

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 13 de dezembro de 2018.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 083/2018

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:1387F69E