ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.982/2021
LEI nº 3.982/2021
Data : 22 de abril de 2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.285.633,57 (três milhões e duzentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), para construção do Remanescente da Escola Santa Terezinha, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.285.633,57 (três milhões e duzentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), para construção do Remanescente da Escola Santa Terezinha, com recursos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) – Plano de Ações Articuladas – PAR n. 104768 no Município de e dá outras providências, para a seguinte dotação:
03 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
03.005 – Divisão de Educação
12.361.1206.5-006 – Construção da Nova Unidade Escolar – Termo de Compromisso PAR n. 104768
1350 3001 03.01.01.02 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações........................................3.285.633,57
Total......................................3.285.633,57
Art. 2º Para produzir recurso aos créditos acima, será utilizado o excesso de arrecadação da FR 3001- r$ 3.285.633,57
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:138AFA37