ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.982/2021

LEI nº 3.982/2021

 

Data : 22 de abril de 2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.285.633,57 (três milhões e duzentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), para construção do Remanescente da Escola Santa Terezinha, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.285.633,57 (três milhões e duzentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), para construção do Remanescente da Escola Santa Terezinha, com recursos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) – Plano de Ações Articuladas – PAR n. 104768 no Município de e dá outras providências, para a seguinte dotação:

 

03 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

03.005 – Divisão de Educação

12.361.1206.5-006 – Construção da Nova Unidade Escolar – Termo de Compromisso PAR n. 104768

1350 3001 03.01.01.02 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações........................................3.285.633,57

 

Total......................................3.285.633,57

 

Art. 2º Para produzir recurso aos créditos acima, será utilizado o excesso de arrecadação da FR 3001- r$ 3.285.633,57

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2021.

 

JAELSON RAMALHO MATTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:138AFA37