ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3590-2026-SAUDE FOTE 621 E OUTRAS

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

LEI N. º 3590/2026, de 23 de março de 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 1.226.372,14 (um milhão duzentos e vinte e seis mil trezentos e setenta e dois reais e quatorze centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.302.0019.2.087

Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32030-SF

5.877,64

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2030-EA

1.000,00

0601.10.301.0019.2.238

CONIMS – Atenção a Saúde da População – APS – Portaria 6916/2025

 

 

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32026-SF

256.672,43

0601.10.301.0019.2.240

Resoluções SESA 905 e 709/2025 – PROAPS PR

 

 

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2034-EA

40.000,00

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32034-SF

30.000,00

3.3.72.30

Material de Consumo

32034-SF

30.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

32034-SF

50.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32034-SF

60.057,07

3.3.90.30

Material de Consumo

2034-EA

80.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2034-EA

60.000,00

0601.10.302.0019.2.214

Resolução SESA Linha de Cuidado Saúde Mental CAPS I

 

 

3.3.90.30

Material De Consumo

32012-SF

100.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32012-SF

49.382,20

0601.10.301.0019.2.215

Resolução SESA – Fortalecimento dos Atributos de Atenção Primária à Saúde

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

32011-SF

4.159,34

0601.10.301.0019.2.027

ATENÇÃO BÁSICA FIXA – FMS

 

 

3.3.90.14

Diárias – Pessoal Civil

3621-SF

10.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

3621-SF

40.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

42.728,55

0601.10.301.0019.2.033

CONIMS

 

 

3.3.72.30

Material de Consumo

3621-SF

30.000,00

0601.10.304.0019.2.182

Resolução SESA 1519/2023 – Programa Pró Vigia Paraná

 

 

3.3.90.14

Diárias Pessoal Civil

3621-SF

10.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

3621-SF

32.518,72

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

30.000,00

0601.10.303.0019.2.183

Resolução SESA 1472/2023 – IOAF Exercício de 2023 – Custeio

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3621-SF

10.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

5.863,81

0601.10.302.0019.2.184

Resolução SESA 1713/2023 – Custeio para o CAPS I – MAC

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3621-SF

16.569,85

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

15.000,00

0601.10.301.0019.2.187

Resolução SESA 1656/2023 – Custeio de UBS – Calamidade Pública

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3621-SF

44.629,87

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

30.000,00

0601.10.304.0019.2.224

Resolução SESA 374/2024 – PROVIGIA PARANÁ

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3621-SF

19.025,12

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

40.000,00

0601.10.304.0019.2.225

Resolução SESA 689/2025 – PROVIGIA PARANÁ

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

32023-SF

15.000,00

0601.10.303.0019.2.226

Resolução SESA 1712/2025 – Assistência Farmacêutica Custeio 2024

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

32009-SF

47.527,52

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32009-SF

20.000,00

0601.10.302.0019.2.062

UPA 24 HORAS

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

31018-SF

360,02

TOTAL

 

 

1.226.372,14

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2025

3621

SF - Bloco de Custeio das ações e Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL

376.335,92

32009

SUPERAVIT FINANCEIRO-RESOLUÇÃO SESA 1712/2024- ASSISTENCIA FARMACEUTICA CUSTEIO

67.527,52

31018

SF-Emendas Individuais Impositivas transferência com finalidade definida (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

360,02

32030

MS/FNS-EMENDA 37020012- Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC-SF

5.877,64

32026

MS/FNS/PORTARIA GM/MS N 6916/2025-CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE-SF

256.672,43

32034

RESOLUÇÕES SESA 905/2025 E 709/2025 - PROAPS PARANÁ-SF

170.057,07

32012

RESOLUÇÃO SESA 924/2024-CUIDADO EM SAUDE MENTAL CAPS I-SF

149.382,20

32011

RESOLUÇÃO SESA 1708/2024-FORTALECIMENTO ATRIBUTOS DAS APS PARA 2024-SF

4.159,34

32023

RESOLUÇÃO SESA 689/2025 - PROVIGIA-PR CUSTEIO - AVALIAÇÃO 2024-SF

15.000,00

TOTAL

 

1.045.372,14

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual para a área de saúde – Resolução SESA 905/2025 e do Governo Federal – Emenda Individual MAC, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

MS/FNS-EMENDA 37020012- Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC

MS/FNS

2030

1.000,00

RESOLUÇÕES SESA 905/2025 E 709/2025 - PROAPS PARANÁ

SESA

2034

180.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

181.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2026.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:1393F9C6