ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3590-2026-SAUDE FOTE 621 E OUTRAS
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3590/2026, de 23 de março de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 1.226.372,14 (um milhão duzentos e vinte e seis mil trezentos e setenta e dois reais e quatorze centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.302.0019.2.087 |
Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar |
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|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
32030-SF |
5.877,64 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2030-EA |
1.000,00 |
|
0601.10.301.0019.2.238 |
CONIMS – Atenção a Saúde da População – APS – Portaria 6916/2025 |
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|
|
3.3.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
32026-SF |
256.672,43 |
|
0601.10.301.0019.2.240 |
Resoluções SESA 905 e 709/2025 – PROAPS PR |
|
|
|
3.3.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2034-EA |
40.000,00 |
|
3.3.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
32034-SF |
30.000,00 |
|
3.3.72.30 |
Material de Consumo |
32034-SF |
30.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
32034-SF |
50.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
32034-SF |
60.057,07 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
2034-EA |
80.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2034-EA |
60.000,00 |
|
0601.10.302.0019.2.214 |
Resolução SESA Linha de Cuidado Saúde Mental CAPS I |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material De Consumo |
32012-SF |
100.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
32012-SF |
49.382,20 |
|
0601.10.301.0019.2.215 |
Resolução SESA – Fortalecimento dos Atributos de Atenção Primária à Saúde |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
32011-SF |
4.159,34 |
|
0601.10.301.0019.2.027 |
ATENÇÃO BÁSICA FIXA – FMS |
|
|
|
3.3.90.14 |
Diárias – Pessoal Civil |
3621-SF |
10.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
40.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
42.728,55 |
|
0601.10.301.0019.2.033 |
CONIMS |
|
|
|
3.3.72.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
30.000,00 |
|
0601.10.304.0019.2.182 |
Resolução SESA 1519/2023 – Programa Pró Vigia Paraná |
|
|
|
3.3.90.14 |
Diárias Pessoal Civil |
3621-SF |
10.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
32.518,72 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
30.000,00 |
|
0601.10.303.0019.2.183 |
Resolução SESA 1472/2023 – IOAF Exercício de 2023 – Custeio |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
10.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
5.863,81 |
|
0601.10.302.0019.2.184 |
Resolução SESA 1713/2023 – Custeio para o CAPS I – MAC |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
16.569,85 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
15.000,00 |
|
0601.10.301.0019.2.187 |
Resolução SESA 1656/2023 – Custeio de UBS – Calamidade Pública |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
44.629,87 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
30.000,00 |
|
0601.10.304.0019.2.224 |
Resolução SESA 374/2024 – PROVIGIA PARANÁ |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
19.025,12 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
40.000,00 |
|
0601.10.304.0019.2.225 |
Resolução SESA 689/2025 – PROVIGIA PARANÁ |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
32023-SF |
15.000,00 |
|
0601.10.303.0019.2.226 |
Resolução SESA 1712/2025 – Assistência Farmacêutica Custeio 2024 |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
32009-SF |
47.527,52 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
32009-SF |
20.000,00 |
|
0601.10.302.0019.2.062 |
UPA 24 HORAS |
|
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
31018-SF |
360,02 |
|
TOTAL |
|
|
1.226.372,14 |
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025 |
|
3621 |
SF - Bloco de Custeio das ações e Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL |
376.335,92 |
|
32009 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-RESOLUÇÃO SESA 1712/2024- ASSISTENCIA FARMACEUTICA CUSTEIO |
67.527,52 |
|
31018 |
SF-Emendas Individuais Impositivas transferência com finalidade definida (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) |
360,02 |
|
32030 |
MS/FNS-EMENDA 37020012- Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC-SF |
5.877,64 |
|
32026 |
MS/FNS/PORTARIA GM/MS N 6916/2025-CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE-SF |
256.672,43 |
|
32034 |
RESOLUÇÕES SESA 905/2025 E 709/2025 - PROAPS PARANÁ-SF |
170.057,07 |
|
32012 |
RESOLUÇÃO SESA 924/2024-CUIDADO EM SAUDE MENTAL CAPS I-SF |
149.382,20 |
|
32011 |
RESOLUÇÃO SESA 1708/2024-FORTALECIMENTO ATRIBUTOS DAS APS PARA 2024-SF |
4.159,34 |
|
32023 |
RESOLUÇÃO SESA 689/2025 - PROVIGIA-PR CUSTEIO - AVALIAÇÃO 2024-SF |
15.000,00 |
|
TOTAL |
|
1.045.372,14 |
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual para a área de saúde – Resolução SESA 905/2025 e do Governo Federal – Emenda Individual MAC, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
MS/FNS-EMENDA 37020012- Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC |
MS/FNS |
2030 |
1.000,00 |
|
RESOLUÇÕES SESA 905/2025 E 709/2025 - PROAPS PARANÁ |
SESA |
2034 |
180.000,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
|
|
181.000,00 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:1393F9C6