ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 086/2026 - CONVOCA A X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ADRIANÓPOLIS – PR

DECRETO Nº 086/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

 

SÚMULA: Convoca a X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Adrianópolis – PR e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS, Estado do Paraná, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

CONSIDERANDO a importância da participação da sociedade civil e do Poder Público na formulação, discussão e fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, promovendo a democracia participativa e o exercício da cidadania;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Adrianópolis – PR, referente à realização da Conferência;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Adrianópolis – PR, com o tema: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa”.

Art. 2º A Conferência tem como objetivo promover a participação social, o debate e a construção coletiva de propostas para o fortalecimento das políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 3º A X Conferência Municipal será realizada conforme as seguintes informações:

I – Data: 15 de dezembro de 2026;

II – Horário: das 08h às 17h;

III – Local: Escola Municipal Nossa Senhora do Perpétuo Socorro: Rua Januário Plastner Trannin, 42 – Bairro Vila Bela, Adrianópolis - PR.

 

Art. 4º São convidados a participar da Conferência representantes do Poder Público, organizações da sociedade civil, conselheiros tutelares, membros do CMDCA, profissionais da rede de proteção, crianças, adolescentes, famílias e demais interessados na garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 5º A organização e a coordenação da Conferência ficarão sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social e demais órgãos competentes.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas aplicáveis.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, em seis de novembro de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:13946A6D