ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Secretaria Municipal de Gestão Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº. 14.269 DE 05/03/2021 - NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE VERA STANCZYK DE PAULA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº. 4.659/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando memorando nº. 3069/2021, recebido do Secretário Municipal de Assistência Social, e
Resolve:
Art. 1º - Nomear VERA STANCZYK DE PAULA, inscrita no RG: 6.788.601-1 e CPF: 976.859.769-00, nomeia conselheiro tutelar suplente, eleito pela comunidade, para compor o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, no período de 08/03/2021 até 25/05/2021.
Art. 2º - Os Conselheiros, pelo exercício efetivo de suas funções, como previsto em lei, recebem gratificação mensal correspondente à tabela de salários da Prefeitura, nos termos do Art. 41, da Lei Municipal Nº 4.659 de 02/04/2018 e conforme Regimento Interno do Conselho Tutelar de Palmeira.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de março de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Claudine Gorte de Lima
Código Identificador:139ADD1A