ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 673/2026
Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) no âmbito do Poder Executivo do Município de Goioerê, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
O senhor Pedro Antonio de Oliveira Coelho, Prefeito de Goioerê, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goioerê,
Considerando o disposto no Art. 34 da Lei Complementar N° 11/2009,
Considerando o disposto no Art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que determina a nomeação de um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO);
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado(a) o(a) servidor(a) IGOR DE PRINCE, ocupante do cargo de Diretor de Departamento Administrativo do Controle Interno, Matrícula nº 406651, para exercer a função de Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do Poder Executivo Municipal de Goioerê.
Art. 2º São atribuições do Encarregado (DPO), conforme o §2º do Art. 41 da LGPD:
I. receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e encaminhar as providências cabíveis;
II. receber comunicações da ANPD e coordenar seu encaminhamento e atendimento;
III. orientar agentes públicos e contratados sobre as práticas de proteção de dados;
IV. apoiar a elaboração e a revisão de políticas, procedimentos e instrumentos relacionados à proteção de dados;
V. acompanhar o inventário das operações de tratamento e a execução do plano de adequação;
VI. orientar a avaliação de riscos e a elaboração de relatórios de impacto;
VII. apoiar a definição de salvaguardas em contratos e compartilhamentos de dados;
VIII. acompanhar o atendimento aos direitos dos titulares;
IX. participar da resposta a incidentes de segurança;
X. promover ações de capacitação e conscientização; e
XI. exercer as demais atividades previstas na legislação e na regulamentação da ANPD.
Parágrafo único. As recomendações relevantes serão registradas, cabendo à autoridade responsável fundamentar eventual decisão de não as acolher.
Art. 3º Fica estabelecido como canal de contato oficial do Encarregado (DPO), para atendimento das demandas dos titulares de dados e da ANPD, o seguinte endereço eletrônico: lgpd@goioere.pr.gov.br
Art. 4º A função de Encarregado (DPO) ora designada será exercida sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo de origem do(a) servidor(a), não ensejando remuneração adicional, salvo se houver previsão legal específica.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – Paraná, 03 de novembro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:13A314EC