ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1362.2018

Lei Municipal nº 1362/2018.

 

SÚMULA: Acrescenta dispositivos no Art. 243. da Lei Municipal nº 792/2006 que deu nova redação ao Código Tributário Municipal.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:

 

ART. 1º - Ficam incluídos os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, no artigo 243, da Lei Municipal nº 792/2006:

 

Art. 243. [...]

 

§ 1º A. Qualquer a atividade desenvolvida no município de Mallet somente poderá ter início após a expedição do respectivo alvará de localização e funcionamento, condicionada a comprovação de prévia vistoria e aprovação pelo Corpo de Bombeiros Militar de Estado, ou órgão que lhe faça as vezes.

 

§ 1º- B. No caso de atividades consideradas de risco ambiental, a expedição de alvará dependerá, ainda, de prévio licenciamento, pelo órgão ambiental, Estadual ou Federal, competente.

 

§ 1º - C. Para atividades consideradas de risco à saúde pública, a expedição de alvará dependerá de prévio parecer técnico sanitário expedido pela autoridade sanitária municipal.

 

ART. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de setembro de 2018.

 

MOACIR ALFREDO SZINVLESKI

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:13A46400