ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 046/2023

Lei Nº 046/2023

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VEÍCULOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA RICA - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR 02 (dois) veículos de sua propriedade, abaixo relacionados, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Rica - APAE, entidade sem fins lucrativos e devidamente cadastrada no CNPJ sob nº 80.614.241/0001-60:

 

Veículo

Placa

Ano

Patrim. Plaqueta

Código Sim/Am

SPIN LTZ 1.8 8V ECONO. FLEX 5P AUT

BAS-3960

2016

9.815

16.815

MOBI LIKE 1.0 FIRE FLEX 5P

BBK-5503

2017

10.082

16.992

 

Artigo 2º. - A doação será procedida através de termo de doação a ser assinado pelo Prefeito Municipal.

 

Artigo 3º. - A doação será concretizada através da assinatura do Termo de Doação e Entrega do veículo que passa a fazer parte integrante desta Lei.

 

Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte três (14/04/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:13A9962B