ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.211 DE 06 DE MAIO DE 2025.

Súmula: Altera o adicional por tempo de serviço da Lei Municipal n.º 1.609/20l3 (Estatuto do Servidor) para os novos servidores efetivos com vistas ao reequilíbrio atuarial, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º O Art. 93 da Lei Municipal n.º 1.609/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 93. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 2% (dois por cento) por biênio de serviço público efetivo, incidente sobre o salário básico do cargo efetivo, até o máximo de 42% (quarenta e dois por cento).

§ 1.º O adicional é devido a partir da data em que o servidor completar o tempo de serviço exigido, com a incorporação imediata, para todos os efeitos legais, sem necessidade de requerimento.

§ 2.º Ao servidor em regime de acumulação de cargos permitido em lei, será concedido o adicional por tempo de serviço em ambos os cargos, desde que contados isoladamente o tempo de serviço de cada um deles.

§ 3.º O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão terá direito ao adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4.º Fica assegurado aos servidores efetivos em atividade na data de aprovação desta lei o direito ao adicional por tempo de serviço na razão de 4% (quatro por cento) por biênio, conforme a legislação anterior.

§ 5.º O novo percentual de 2% (dois por cento) por biênio será aplicado exclusivamente aos servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir da data de aprovação desta lei.”

Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2025, 107º da Emancipação Política.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denize Moreira Bastos
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