ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1593
LEI ORDINÁRIA N.º 1593/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 9.210,53 (nove mil, duzentos e dez reais e cinquenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Suplementar |
326 |
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
10196 |
630,76 |
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1 |
Suplementar |
327 |
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
10197 |
7.539,77 |
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2 |
Suplementar |
326 |
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
10196 |
40,00 |
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|
2 |
Suplementar |
327 |
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
10197 |
1.000,00 |
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Total |
9.210,53 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Superávit |
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EMENDA DE BANCADA - DEP. FEDERAL GIACOBO - PAP Custeio da Atenção Primária à Saúde - Proposta 36000.702758/2025-00 |
10197 |
7.539,77 |
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Superávit |
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EMENDA INDIVIDUAL - SENADOR ORIOVISTO GUIMARÃES - PAP Custeio da Atenção Primária à Saúde - Proposta 36000656361/2025-00 |
10196 |
630,76 |
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Excesso |
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4132101115100000000 Rendimentos BB 97488-9 - EMENDA GIACOBO SAÚDE - VÍNCULO 10197 |
10197 |
1.000,00 |
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Excesso |
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4132101114300000000 Rendimentos BB 96061-6 - EMENDA ORIOVISTO SAÚDE - VÍNCULO 10196 |
10196 |
40,00 |
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Total |
9.210,53 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
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10196 |
0,00 |
630,76 |
40,00 |
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|
10197 |
0,00 |
7.539,77 |
1.000,00 |
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|
Total |
0,00 |
8.170,53 |
1.040,00 |
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Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 02 de julho de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:13AD1CB9