ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 639/2018, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.

LEI Nº 639/2018, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no orçamento geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), e cinquenta e cinco centavos na seguinte dotação orçamentária:

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0009.2084 – Devolução de saldo de Convênio – Patrulha agrícola mecanizada

3.3.20.93.00.00– Indenizações e restituições

Valor: R$ 9.000,00

Conta Despesa: 1721

Fonte: 789 (Aquisição de patrulha agrícola mecanizada)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit do exercício anterior e o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

Superávit Financeiro do exercício anterior

 

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

789

SUPERAVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR

R$ 66,40

 

Excesso de Arrecadação

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

789

1.3.2.1.00.1.1.05.14.00.00.00

Rendimentos - Fonte 789

R$ 8.933,60

TOTAL

R$ 9.000,00

 

Art. 3º - Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no orçamento geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0001.2083 – Convênio Federal revitalização da praça central – fonte 781

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 10.000,00

Conta Despesa: 1456

Fonte: 781 (Convênio Federal ministério do turismo Revitalização da praça municipal)

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit do exercício anterior e o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

Excesso de Arrecadação:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

781

1.7.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00

CONVENIO REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA FONTE 781

R$ 10.000,00

TOTAL

R$10.000,00

 

Art. 5º - Está lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do prefeito municipal de Campina do Simão, estado do Paraná, em 18 de setembro de 2018.

 

EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:13AEADA4