ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1870/2020

LEI Nº 1870/2020

 

SÚMULA: Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Contenda e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizada a extinção do Fundo Especial da Câmara Municipal de Contenda, criado pelas Leis Municipais Nº 1128/2007 e 1234/2009.

Parágrafo único: O saldo dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Contenda será integralmente transferido para o Tesouro Municipal de Contenda, após quitadas todas as obrigações já firmadas pela Câmara Municipal vinculadas a esta fonte.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis Municipais Nº 1128/2007, 1234/2009 e demais disposições em contrário.

 

Contenda/PR, 15 de dezembro de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:13BCDE29