ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM - PORTARIA Nº 1.298/2026

PORTARIA Nº 1.298/2026

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 204 da Lei Complementar Municipal nº 068/2012, e tendo em vista o que consta dos autos da Sindicância Investigativa nº 02/2024,

R E S O L V E:

DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos da Sindicância Investigativa nº 02/2024, com fundamento no art. 182-B, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 068/2012, diante da ausência de indícios de cometimento de infração disciplinar ou de falha na prestação do serviço público.

 

Chopinzinho/PR, 13 de novembro de 2026.

 

Álvaro Dênis Ceni Scolaro

Prefeito Municipal


Publicado por:
Herica Gabriele Pasqualotto
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