ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Câmara Municipal de Matinhos

CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N.º 2747/2026

“Altera dispositivos constantes dos anexos III e IV da Lei Municipal 1288/2009 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, o Prefeito Municipal sanciono tacitamente, e o Vice-Presidente, em conformidade com o disposto no Art. 64, §6º da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica alterada a tabela da alínea "b", do Anexo III - Relação de Cargos de Provimento em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração, constante da Lei Municipal 1288/2009, ficando a mesma com a seguinte redação:

 

Anexo III

a) ...

b)Relação de Cargos de Provimento em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração

 

PASTA

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

CHEFE DE GABINETE

1

CCL-C

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ASSESSOR PARLAMENTAR I

5

CCL-1

GABINETE DOS VEREADORES

ASSESSOR PARLAMENTAR I

36

CCL-1

 

Art. 2° - Fica incluído o Art. 15-A à Lei Municipal 1288/2009, com a seguinte redação:

 

"Art. 15-A. A nomeação de até 02 (dois) assessores para cada gabinete será realizada pelo presidente por indicação de cada vereador.

Parágrafo Único. Para nomeação do terceiro assessor, o Vereador interessado deverá protocolar requerimento com motivação e justificativa da necessidade, cuja nomeação somente será realizada pelo Presidente após aprovação em Plenário e apresentação da documentação necessária.".".

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

Matinhos, 07 de janeiro de 2026.

 

ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS

Vice-Presidente


Publicado por:
Carlos Eduardo Crema
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