ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 720/2017
SUMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO PARA 2018, LEI MUNICIPAL Nº 695/2017 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 711/2017, LOA 2018, DESTINADO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL MUNICIPAL DE PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2018-2021, conforme segue:
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ÓRGÃO 10.000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE 10.001 |
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
ANO |
VALOR R$ |
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10.001.08.243.0025 2.070 |
A |
Manutenção das atividades do programa Social de profissionalização e aprendizagem de Adolescentes |
Manter a execução do programa social de profissionalização e aprendizagem de adolescentes na modalidade de aprendizagem da Lei Federal nº 10.097/00 e Decreto nº5598/05 |
Pessoas |
1000 |
2018 |
100.000,00 |
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1000 |
2019 |
100.000,00 |
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1000 |
2020 |
100.000,00 |
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1000
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2021 |
100.000,00 |
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Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2018, da seguinte forma:
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PROGRAMA |
PROGRAMA SOCIAL DE PROFISSIONALIZAÇÃO E APRENDIZAGEM DE ADOLESCENTES |
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OBJETIVO |
Garantir implementação do programa social de profissionalização e aprendizagem de Adolescente no âmbito municipal |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
VALOR R$ |
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Atividades ECA/FMDCA |
Manutenção das atividades do programa Social de profissionalização e aprendizagem de Adolescentes |
Adolescentes Atendidos |
Pessoas |
100.000,00
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Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2018 o valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme discriminação:
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ESPECIFICAÇÃO |
FUNÇÃO |
SUB FUNÇAO |
PROGRAMA |
PROJ ATIV |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Assistência Social |
08 |
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Assistência à Criança a ao Adolescente |
08 |
243 |
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Programa Social de Profissionalização e Aprendizagem de Adolescentes |
08 |
243 |
0025 |
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Manutenção das atividades do programa Social de profissionalização e aprendizagem de Adolescentes |
08 |
243 |
0025 |
2.070 |
3.1.90.11.00 |
1000 |
54.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
1000 |
14.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
1000 |
5.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
1000 |
3.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
1000 |
20.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
1000 |
4.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, será utilizado o cancelamento parcial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da seguinte dotação orçamentária:
03.001.04.122.0002.2005 – Manutenção das Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte 01000 – R$ 100.000,00
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 20 dias do mês de dezembro de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:13D16AE5