ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 720/2017

SUMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO PARA 2018, LEI MUNICIPAL Nº 695/2017 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 711/2017, LOA 2018, DESTINADO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL MUNICIPAL DE PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2018-2021, conforme segue:

 

ÓRGÃO 10.000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE 10.001

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

/NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE

MEDIDA

FONTE

RECURSO

ANO

VALOR R$

10.001.08.243.0025

2.070

A

Manutenção das atividades do programa Social de profissionalização e aprendizagem de Adolescentes

Manter a execução do programa social de profissionalização e aprendizagem de adolescentes na modalidade de aprendizagem da Lei Federal nº 10.097/00 e Decreto nº5598/05

Pessoas

1000

2018

100.000,00

1000

2019

100.000,00

1000

2020

100.000,00

1000

 

2021

100.000,00

 

Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2018, da seguinte forma:

 

PROGRAMA

PROGRAMA SOCIAL DE PROFISSIONALIZAÇÃO E APRENDIZAGEM DE ADOLESCENTES

OBJETIVO

Garantir implementação do programa social de profissionalização e aprendizagem de Adolescente no âmbito municipal

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNIDADE MEDIDA

VALOR R$

Atividades

ECA/FMDCA

Manutenção das atividades do programa Social de profissionalização e aprendizagem de Adolescentes

Adolescentes Atendidos

Pessoas

100.000,00

 

 

Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2018 o valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme discriminação:

 

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUB FUNÇAO

PROGRAMA

PROJ ATIV

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Assistência Social

08

 

 

 

 

 

 

Assistência à Criança a ao Adolescente

08

243

 

 

 

 

 

Programa Social de Profissionalização e Aprendizagem de Adolescentes

08

243

0025

 

 

 

 

Manutenção das atividades do programa Social de profissionalização e aprendizagem de Adolescentes

08

243

0025

2.070

3.1.90.11.00

1000

54.000,00

3.1.90.13.00

1000

14.000,00

3.3.90.30.00

1000

5.000,00

3.3.90.36.00

1000

3.000,00

3.3.90.39.00

1000

20.000,00

4.4.90.52.00

1000

4.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, será utilizado o cancelamento parcial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da seguinte dotação orçamentária:

03.001.04.122.0002.2005 – Manutenção das Atividades do Departamento de Administração

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte 01000 – R$ 100.000,00

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 20 dias do mês de dezembro de 2017.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:13D16AE5