ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.826 DE 20 DE MAIO DE 2026

Autoriza Cessão de Uso de imóvel público à ASSOCIACAO DE MOTOCROSS TRAIL CLUB CANDOI (CNPJ 62.222.940/0001-82), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar termo de Cessão de Uso de Bem Público localizado na Rodovia PR 560, Km 01, neste Município de Candói - Paraná, conforme delimitação constante do mapa e memorial em anexo, em favor da ASSOCIACAO DE MOTOCROSS TRAIL CLUB CANDOI (CNPJ 62.222.940/0001-82).

 

§ 1º O prazo da Cessão de Uso de Bem Público de que trata este artigo, será de 04 (quatro) anos, admitida prorrogação por igual e sucessivo período.

 

§ 2º O imóvel objeto da cessão, constitui parte ideal do imóvel inscrito sob o nº de matrícula 22.706 do livro 2 do 2º Ofício de registro de móveis da Comarca de Guarapuava, sendo que a parte a ser disponibilizada em cessão mede 4,7034 hectares, e encontra-se situada dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N= 7.174.033,39 m e E= 398.908,99 m; implantado no limite das terras remanescentes da matrícula 22.706 com as terras remanescente Matrícula 22.706; Cerca, deste, segue confrontando com as terras remanescentes Matrícula 22.706 com azimute 131°53'24" e distância 338,84 m até o vértice P2, de coordenadas N= 7.173.807,14 m e E= 399.161,23 m, com azimute 223°13'51" e distância 18,32 m até o vértice P3, de coordenadas N= 7.173.793,79 m e E= 399.148,68 m, com azimute 129°50'29" e distância 28,42 m até o vértice P4, de coordenadas N= 7.173.775,58 m e E= 399.170,50 m, implantado no limite das terras remanescentes Matrícula 22.706 com a Matrícula 22.705; Cerca, deste, segue confrontando com a Matrícula 22.705 com azimute 216°49'40" e distância 126,49 m até o vértice P5, de coordenadas N= 7.173.674,34 m e E= 399.094,68 m, implantado no limite da Matrícula 22.705 com as terras da Srª Zoraide de Abreu Oliveira; Cerca, deste, segue confrontando com as terras da Srª Zoraide de Abreu Oliveira com azimute 316°59'26" e distância 391,29 m até o vértice RHFJM1127, de coordenadas N= 7.173.960,46 m e E= 398.827,77 m, implantado no limite das terras da Srª Zoraide de Abreu Oliveira com as terras remanescentes Matrícula 22.706; Cerca; deste segue confrontando com o Remanescente Matrícula 22.706, com azimute 48°04'47" e distâncias 109,15 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

 

§ 3º O local destinar-se-á, entre outros, para desenvolvimento de atividades esportivas de interesse coletivo, tais como de motocross/velocross e similares, e para fins de promoção e desenvolvimento dos trabalhos relevantes exercidos por referida Associação.

 

§ 4º Eventuais benfeitorias existentes na área cedida farão parte da cessão.

 

Art. 2º Deve constar do termo de cessão de uso, entre outras, as seguintes cláusulas essenciais:

 

§ 1º As construções e benfeitorias realizadas no imóvel se incorporam a este, tornando-se propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização, devendo a cessionária obter a devida aprovação e/ou autorização junto a Administração Municipal para execução de qualquer benfeitoria no local da cessão.

 

§ 2º As despesas com manutenção e conservação do imóvel, tais como energia, água, esgoto, limpeza, adequação e outras correrão por conta da cessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da cessão por qualquer motivo, devendo a cessionária providenciar a instalação de um ponto de água e luz próprio para uso da associação (se necessário).

 

§ 3º Incumbe a cessionária manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, conservação e manutenção, assim devendo restituí-lo.

 

§ 4º A cessionária assume a obrigação de possibilitar o acesso ao imóvel e participação da comunidade local, bem como, quando requisitado, o uso do bem pela Administração Pública Municipal.

 

§ 5º A cessão administrativa é intransferível, sem prévio consentimento da Administração Pública Municipal.

 

§ 6º A cessão administrativa de uso será pelo prazo de quatro anos, podendo ser renovada por igual período mediante termo aditivo, vigendo enquanto a cessionária cumprir os objetivos definidos nesta lei.

 

§ 7º A cessão administrativa poderá ser objeto de rescisão antecipada, mediante distrato e/ou rescisão unilateral por iniciativa da Administração Pública Municipal, observado o interesse público.

 

§ 8º Fica a cessionária autorizada a cobrar, para o custeio da manutenção do espaço, o valor de até 25 (vinte e cinco) UMF - Unidade Fiscal Municipal de terceiros interessados em utilizar o espaço para realização de eventos de qualquer natureza (com até quatro horas de duração), obedecida a ordem cronológica de agendamento, ou 50 (cinquenta) UFM para eventos acima de quatro horas de duração, por dia de utilização.

 

§ 9º O Poder Público poderá utilizar o espaço cedido, quando necessário aos interesses da Administração Municipal, sem custos, tais como: cursos, palestras, festividades, campeonatos organizados pelo Poder Público, treinamento de equipes oficiais, dentre outros, entregando o imóvel nas mesmas condições de antes do uso, entretanto, bastando para isso comunicado formal com 15 (quinze) dias de antecedência, via ofício ou publicação no Diário Oficial do Município, sendo cancelado quaisquer eventos marcados para a mesma data, que não sejam de interesse público.

 

§ 10 O não atendimento do disposto no § 9º ensejara a rescisão unilateral do respectivo termo de cessão de uso, respeitado o contraditório em 5 (cinco) dias uteis.

 

§ 11 O Poder Público Municipal poderá proceder investimentos e melhorias no imóvel, quando julgar necessário, quando os efeitos do respectivo termo de cessão poderão ficar suspensos, pelo prazo da obra.

 

§ 12 O Poder Público poderá, no interesse público, quando presentes os requisitos para outra destinação relevante ao imóvel objeto da presente cessão, notificar a cessionária, notificando do interesse público, dando prazo não inferior a 90 (noventa) dias, quando findará os efeitos da cessão, rescindindo-se o respectivo termo antecipadamente.

 

§ 13 A Associação cessionária, se compromete em razão da cessão de uso havida, a cercar a fração de imóvel a ela cedida.

 

§ 14 A cessionária se compromete a manter eventuais fontes de água que sejam localizadas no imóvel, e a disponibilizar ao Município ou para quem o Poder Público anuir, o uso da água de origem do imóvel cedido, sem qualquer custo ou ônus.

 

§ 15 Os valores discriminados no § 8º não tem relação com valores de inscrição para terceiros participarem de eventos promovidos no local, sendo aquela disposição apenas uma normativa que vinculará o cessionário para com o contratante para reserva do local para realização de evento em si.

 

Art. 3º O Poder Público poderá realizar termos de parceria, de colaboração e outros de qualquer natureza com a Associação referida, para realização de eventos no local da cessão, tais como campeonatos locais, regionais, estaduais e nacionais, mediante disponibilidade orçamentária.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 20 de maio de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:13D95F76