ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.984/2021
LEI nº 3.984/2021
Data : 23 de abril de 2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 355.000,00 (Trezentos e cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 355.000,00 (Trezentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV para Investimentos na APAE e Lar São Vicente de Paula referente Emenda Parlamentar.
09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
09.001 – Departamento de Programas Sociais
08.244.806.1-021 – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV
2895 0775 12.99.00.00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..............355.000,00
Total..........................355.000,00
Art. 2º Para produzir recursos aos créditos acima, será utilizado o superávit do exercício anterior da Fonte de Recurso 775 – R$ 350.198,78, mais o Excesso de Arrecadação de R$ 4.801,22. Totalizando R$ 355.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:13DE7983