ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.984/2021

LEI nº 3.984/2021

 

Data : 23 de abril de 2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 355.000,00 (Trezentos e cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 355.000,00 (Trezentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV para Investimentos na APAE e Lar São Vicente de Paula referente Emenda Parlamentar.

 

09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

09.001 – Departamento de Programas Sociais

08.244.806.1-021 – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV

2895 0775 12.99.00.00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..............355.000,00

 

Total..........................355.000,00

 

Art. 2º Para produzir recursos aos créditos acima, será utilizado o superávit do exercício anterior da Fonte de Recurso 775 – R$ 350.198,78, mais o Excesso de Arrecadação de R$ 4.801,22. Totalizando R$ 355.000,00.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2021.

 

JAELSON RAMALHO MATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:13DE7983