ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 650/2020 DE 29 DE ABRIL DE 2020.
SUMULA: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade das disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PSS – Processo Seletivo Simplificado para a contratação, por prazo determinado, de servidores públicos, para prover as necessidades da estrutura administrativa do Município, com vistas ao atendimento de demandas de serviços públicos indispensáveis na área de Proteção Social Básica (CRAS), de Proteção Social Especial de Média Complexidade (CREAS), do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Abrigo São Domingos), consoante às vagas dispostas no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º As contratações de que trata esta Lei serão efetuadas por instrumento legal específico, ou seja, Edital de Seleção que estabelecerá as condições e requisitos para habilitação aos respectivos cargos, sob a égide da Lei nº 276/2005 e pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º O prazo de vigência dos contratos celebrados com base nesta Lei será de 01 (um) ano, contado a partir de 28 de outubro de 2020, podendo, a critério da Administração, ser rescindido antecipadamente e, também, prorrogado uma vez, por igual período.
Art. 4º A remuneração dos contratados respeitará à Tabela de Vencimentos adotada para os servidores do quadro efetivo do Município, na forma estabelecida na Lei Complementar nº 003, de 21 de dezembro de 2018.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, conforme Estimativa de Custos Financeiros (Anexo II) correrão por conta de recursos específicos dentro das dotações orçamentárias do Município, que poderão ser suplementadas em sendo necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 29 de abril de 2020.
HÉLIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:13E46903