ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 228/2026

AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal de Itambaracá, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 62 e inciso VI, alínea A, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade dos serviços essenciais executados pela servidora Andressa de Moraes de Afonso Cavalcante, Matrícula 200886, no cargo de Engenheiro Civil, atualmente usufruindo suas férias regulamentares desde 10/06/2026;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de suspensão do afastamento já iniciado, que, por necessidade de serviço implica no retorno do servidor às suas atividades;

 

CONSIDERANDO que o uso e gozo das férias podem ser determinados, a critério da Administração Pública, conforme sua conveniência e interesse, não ferindo o direito do servidor, o qual usufruirá o restante do período suspenso de uma só vez;

 

CONSIDERANDO que o direito a férias não será desconstituído pela Administração Pública, pois o período concessivo exato deve ter em conta o interesse público, ostentando a natureza da alçada discricionária do administrador competente, segundo a conveniência e o interesse da Administração Pública; e

 

CONSIDERANDO, o Protocolo nº 765/2026 do Ofício nº 135/2026 do Secretário Municipal de Serviços Públicos que solicita Retorno de Férias da referida servidora abaixo;

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º - Determinar o RETORNO da servidora pública ANDRESSA DE MORAES DE AFONSO CAVALCANTE no cargo de ENGENHEIRO CIVIL as suas atividades funcionais, suspendendo-se o período de férias a partir de 26/06/2026.

 

Art. 2° - O restante do período de férias será gozado a partir de nova data, descontado o período já usufruído.

 

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 25 DE JUNHO DE 2026.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:13F140B0