ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA

LICITAÇÕES

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EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 50/2024 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 07/2024

O MUNICÍPIO DE TERRA BOA, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ do MF sob o nº 75.793.786/0001-40, com sede na Rua Tancredo Neves, 240 - centro, no Município de Terra Boa, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor VALTER PERES, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, LETICIA GARCIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF n°.54.362.790/0001-84, sediada na Rua Presidente Café Filho, 220, na Cidade de Terra Boa, Estado do Paraná, neste ato representado pelo(a) Sr(a) LETICIA DE JESUS DIAS PONTES GARCIA, portador do CPF nº 047.242.319-39 e do RG nº 8.681.852-3, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologação da licitação por Credenciamento realizado pelo processo de Inexigibilidade nº07/2024, nos termos da Lei nº. 14.133/21 e legislação pertinente, assinam pelas condições avençada no Contrato nº 50/2024, que tem por objeto o Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de Serviços Complementares na Área da Saúde, para atendimento em Serviços de Saúde na Atenção Básica em FISIOTERAPIA, para atendimento no Município de Terra Boa, Estado do Paraná e pelos termos da proposta da Contratada as cláusulas a seguir expressas, definidoras de direito, obrigações e responsabilidades das partes, assim, celebram o presente aditivo ao contrato em epigrafe, que seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente instrumento tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência do referido contrato até 12 de abril de 2027, com base no Art. 107 da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

As demais cláusulas do contrato originário, não atingidas por este instrumento, permanecem inalteradas.

 

Estando as partes justas e contratadas, firmam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, conforme segue.

 

Município de Terra Boa, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de outubro de 2026.

 

VALTER PERES

Contratante


Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:13F47E3B