ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.800/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.800/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.054.980,00 (dois milhões e cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

03.001

 

Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão

 

03.001.04.123.0002.2.014.

 

Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão

 

102 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

87.200,00

103 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

20.500,00

03.002

 

Departamento de Tributação e Fiscalização

 

03.002.04.123.0002.2.015.

 

Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização

 

116 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

7.000,00

117 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.600,00

03.003

 

Departamento de Contabilidade

 

03.003.04.123.0002.2.016.

 

Manutenção das atividades do departamento de contabilidade

 

126 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

33.000,00

127 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

7.200,00

03.007

 

Departamento de Licitações

 

03.007.04.122.0002.2.020.

 

Manutenção das atividades do departamento de licitações

 

164 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

38.000,00

165 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

8.250,00

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.361.0003.2.038.

 

Manter o Ensino Fundamental

 

255 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

130.000,00

04.001.12.365.0003.2.049.

 

Manutenção da Educação Infantil - Creche

 

320 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

04.001.12.365.0003.2.050.

 

Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola

 

340 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.301.0010.2.107.

 

Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde

 

1378 - 3.1.90.11.00.00

1051

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

743.765,00

1379 - 3.1.90.13.00.00

1051

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

220.139,00

07.001.10.304.0012.2.125.

 

Manutenção das ações em Vigilância em Saúde

 

1380 - 3.1.90.11.00.00

1051

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

287.767,00

1381 - 3.1.90.13.00.00

1051

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

85.529,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.244.0013.2.127.

 

Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

 

743 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

75.000,00

745 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

16.280,00

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

Unidade de Agricultura e Abastecimento

 

09.001.20.605.0018.2.150.

 

Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

843 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

70.000,00

844 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

13.750,00

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.001

 

Departamento de Esportes

 

10.001.27.812.0019.2.156.

 

Manter o Desenvolvimento de Atividades Desportivas e de Lazer

 

871 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

40.000,00

872 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.000,00

10.002

 

Fundo Municipal de Cultura

 

10.002.13.392.0020.2.160.

 

Manter as Atividades Culturais do Fundo Municipal de Cultura.

 

890 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

75.000,00

891 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

23.000,00

Total Suplementação:

2.054.980,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.054.980,00 (dois milhões e cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

Excesso de Arrecadação:

 

Receita:

Fonte:

 

1.3.2.1.01.01.01.000 Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal

000

517.780,00

1.1.1.2.50.01.00.000 Imposto-sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal

104

30.000,00

1.1.1.2.50.03.00.000 Imposto-sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa

104

20.000,00

1.1.1.2.50.04.00.000 Imposto-sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros

104

15.000,00

1.1.1.3.03.11.01.000 Imposto-sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo

104

38.000,00

1.1.1.4.51.11.00.000 Imposto-sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal

104

20.000,00

1.1.1.4.51.13.00.000 Imposto- sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida

104

10.000,00

1.3.2.1.01.01.01.000 ARetimvaune-ração de Depósitos Bancários - Principal

104

67.000,00

1.7.1.3.50.11.00.000 Transfer-ências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção Primária

1051

963.904,00

1.7.1.3.50.31.00.000 Transfer-ências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Vigilância

1051

373.296,00

Total:

2.054.980,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (08/11/2022).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:13FF04A9