ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.800/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.800/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.054.980,00 (dois milhões e cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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03 |
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO |
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03.001 |
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Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão |
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03.001.04.123.0002.2.014. |
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Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão |
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102 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
87.200,00 |
|
103 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
20.500,00 |
|
03.002 |
|
Departamento de Tributação e Fiscalização |
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03.002.04.123.0002.2.015. |
|
Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização |
|
|
116 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
7.000,00 |
|
117 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.600,00 |
|
03.003 |
|
Departamento de Contabilidade |
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03.003.04.123.0002.2.016. |
|
Manutenção das atividades do departamento de contabilidade |
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|
126 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
33.000,00 |
|
127 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
7.200,00 |
|
03.007 |
|
Departamento de Licitações |
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03.007.04.122.0002.2.020. |
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Manutenção das atividades do departamento de licitações |
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|
164 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
38.000,00 |
|
165 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
8.250,00 |
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04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04.001 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
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04.001.12.361.0003.2.038. |
|
Manter o Ensino Fundamental |
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255 - 3.3.90.30.00.00 |
104 |
MATERIAL DE CONSUMO |
130.000,00 |
|
04.001.12.365.0003.2.049. |
|
Manutenção da Educação Infantil - Creche |
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|
320 - 3.3.90.30.00.00 |
104 |
MATERIAL DE CONSUMO |
40.000,00 |
|
04.001.12.365.0003.2.050. |
|
Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola |
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340 - 3.3.90.30.00.00 |
104 |
MATERIAL DE CONSUMO |
30.000,00 |
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07 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
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07.001 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.301.0010.2.107. |
|
Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde |
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|
1378 - 3.1.90.11.00.00 |
1051 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
743.765,00 |
|
1379 - 3.1.90.13.00.00 |
1051 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
220.139,00 |
|
07.001.10.304.0012.2.125. |
|
Manutenção das ações em Vigilância em Saúde |
|
|
1380 - 3.1.90.11.00.00 |
1051 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
287.767,00 |
|
1381 - 3.1.90.13.00.00 |
1051 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
85.529,00 |
|
08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.001 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
08.001.08.244.0013.2.127. |
|
Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS |
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|
743 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
75.000,00 |
|
745 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
16.280,00 |
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09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
|
|
09.001 |
|
Unidade de Agricultura e Abastecimento |
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09.001.20.605.0018.2.150. |
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Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
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|
843 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
70.000,00 |
|
844 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
13.750,00 |
|
10 |
|
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER |
|
|
10.001 |
|
Departamento de Esportes |
|
|
10.001.27.812.0019.2.156. |
|
Manter o Desenvolvimento de Atividades Desportivas e de Lazer |
|
|
871 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
40.000,00 |
|
872 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
2.000,00 |
|
10.002 |
|
Fundo Municipal de Cultura |
|
|
10.002.13.392.0020.2.160. |
|
Manter as Atividades Culturais do Fundo Municipal de Cultura. |
|
|
890 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
75.000,00 |
|
891 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
23.000,00 |
|
Total Suplementação: |
2.054.980,00 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.054.980,00 (dois milhões e cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
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Receita: |
Fonte: |
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|
1.3.2.1.01.01.01.000 Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal |
000 |
517.780,00 |
|
1.1.1.2.50.01.00.000 Imposto-sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal |
104 |
30.000,00 |
|
1.1.1.2.50.03.00.000 Imposto-sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa |
104 |
20.000,00 |
|
1.1.1.2.50.04.00.000 Imposto-sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros |
104 |
15.000,00 |
|
1.1.1.3.03.11.01.000 Imposto-sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo |
104 |
38.000,00 |
|
1.1.1.4.51.11.00.000 Imposto-sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal |
104 |
20.000,00 |
|
1.1.1.4.51.13.00.000 Imposto- sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida |
104 |
10.000,00 |
|
1.3.2.1.01.01.01.000 ARetimvaune-ração de Depósitos Bancários - Principal |
104 |
67.000,00 |
|
1.7.1.3.50.11.00.000 Transfer-ências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção Primária |
1051 |
963.904,00 |
|
1.7.1.3.50.31.00.000 Transfer-ências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Vigilância |
1051 |
373.296,00 |
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Total: |
2.054.980,00 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (08/11/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:13FF04A9