ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 794/2025

Súmula: Altera a redação do §4° do artigo 1° e extingue os incisos III e IV do artigo 3°, ambos da Lei 647/2021.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica alterado o § 4° do artigo 1°, o qual passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

§ 4º Para fazer uso do benefício de que trata o caput desse artigo, o servidor municipal deverá apresentar, por escrito, com no mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência, o mencionado pedido de folga.

 

Art. 2º Extingue-se os III e IV do Art. 3°, ambos da Lei 647/2021.

 

O Art. 3º passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:

 

I - Advertência escrita nos últimos três anos;

II – Punição com suspensão nos últimos cinco anos;

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de agosto ano de dois mil e vinte e cinco. (14/08/2025).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
Código Identificador:1401D8A0