ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 700/2023
Lei nº 700/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 74.916,07 (setenta e quatro mil novecentos e dezesseis reais e sete centavos).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 74.916,07 (setenta e quatro mil novecentos e dezesseis reais e sete centavos).
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Suplementação |
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06 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.005 |
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DIVISÃO DE ENSINO ESPECIAL |
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06.005.12.367.2014.2.029. |
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EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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766 - 3.3.50.43.00.00 |
10189 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
25.000,00 |
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07 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ |
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07.002 |
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DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE |
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07.002.10.302.2017.2.035. |
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ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (MAC) |
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768 - 3.3.71.70.00.00 |
2494 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
49.916,07 |
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Total Suplementação: |
74.916,07 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 74.916,07 (setenta e quatro mil novecentos e dezesseis reais e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
Fonte: |
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1.7.1.6.50.01.00.000 TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL |
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25.000,00 |
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1.7.2.3.50.01.03.000 TRANS-FERENCIAS DESTINADAS AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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49.916,07 |
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Total: |
74.916,07 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data deu sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 06 novembro de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:14059D8B