ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 700/2023

Lei nº 700/2023

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 74.916,07 (setenta e quatro mil novecentos e dezesseis reais e sete centavos).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 74.916,07 (setenta e quatro mil novecentos e dezesseis reais e sete centavos).

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.005

 

DIVISÃO DE ENSINO ESPECIAL

 

06.005.12.367.2014.2.029.

 

EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

766 - 3.3.50.43.00.00

10189

SUBVENÇÕES SOCIAIS

25.000,00

07

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ

 

07.002

 

DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE

 

07.002.10.302.2017.2.035.

 

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (MAC)

 

768 - 3.3.71.70.00.00

2494

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

49.916,07

Total Suplementação:

74.916,07

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 74.916,07 (setenta e quatro mil novecentos e dezesseis reais e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

1.7.1.6.50.01.00.000 TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL

 

25.000,00

1.7.2.3.50.01.03.000 TRANS-FERENCIAS DESTINADAS AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

49.916,07

Total:

74.916,07

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data deu sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 06 novembro de 2023.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:14059D8B