ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 983/2022
LEI Nº 983, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 722/2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo V da Lei Municipal nº 722/2014, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO V
QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE E REQUISITOS MÍNIMOS POR CARGO
|
Procurador Jurídico do Município |
Ensino Superior Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional |
|
Advogado |
Ensino Superior Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional |
|
Controlador |
Ensino Superior Completo (formação em Direito, Administração Empresa, Ciências Contábeis e Economia) |
|
Auxiliar Administrativo |
Ensino Médio Completo |
|
Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Ensino Superior Completo (formação em Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Engenharia) |
|
Recepcionista |
Ensino Médio Incompleto |
|
Técnico de informática |
Ensino Médio Completo |
|
Auxiliar de Serviços Gerais Feminino |
Ensino Fundamental Incompleto |
|
Auxiliar de Serviços Gerais Masculino |
Ensino Fundamental Incompleto |
|
Vigilantes |
Ensino Fundamental Incompleto e Carteira Nacional de Habilitação no mínimo categoria “B” |
|
Encarregado de Serviços Fúnebres |
Ensino Fundamental Incompleto |
|
Motorista |
Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação Categoria "D" ou "E" |
|
Operadores de Máquinas |
Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação no mínimo categoria “C” |
|
Mecânico |
Ensino Fundamental Completo |
|
Pedreiro |
Ensino Fundamental Incompleto |
|
Agrônomo |
Ensino Superior Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional |
|
Encanador |
Ensino Fundamental Incompleto |
|
Garis |
Ensino Fundamental Incompleto |
|
Farmacêutico/Bioquímico |
Ensino Superior Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional |
|
Fisioterapeuta |
Ensino Superior Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional |
|
Médicos |
Ensino Superior Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional |
|
Enfermeira(o) |
Ensino Superior Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional |
|
Técnico (a) Enfermagem |
Ensino Médio Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional |
|
Médico Veterinário |
Ensino Superior Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional |
|
Fiscal Sanitário |
Ensino Médio Completo |
|
Agente Comunitário de Saúde |
Ensino Médio Completo |
|
Técnico em Saúde Bucal |
Ensino Médio Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional |
|
Assistente do Gabinete Odontológico |
Ensino Médio Completo |
|
Nutricionista |
Ensino Superior Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional |
|
Professoras de Educação Física |
Ensino Superior Completo |
|
Fonoaudiólogo(a) |
Ensino Superior Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional |
|
Contador |
Ensino Superior Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional |
|
Cozinheiras |
Ensino Fundamental Incompleto |
|
Assistente Administrativo |
Ensino Médio Completo |
|
Arquivista |
Ensino Superior Completo |
|
Oficial Administrativo |
Ensino Médio Completo |
|
Escriturário II |
Ensino Médio Completo |
|
Auxiliar de Mecânico |
Ensino Fundamental Completo |
|
Engenheiro Civil |
Ensino Superior Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional |
|
Técnico Agrícola |
Ensino Médio Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional |
|
Assistente Social |
Ensino Superior Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional |
|
Psicólogo |
Ensino Superior Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional |
|
Tratorista |
Ensino Fundamental Incompleto e Carteira Nacional de Habilitação no mínimo categoria “C” |
|
Bioquímico |
Ensino Superior Completo |
|
Coordenador Epidemiológico |
Ensino Médio Completo |
|
Odontólogo |
Ensino Superior Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional |
|
Telefonista |
Ensino Fundamental Completo |
|
Analista de Licitação e Contratos |
Ensino Superior Completo (formação, em Direito, Administração Empresa, Ciências Contábeis e Economia) |
|
Analista de Recursos Humanos |
Ensino Superior Completo (formação em Direito, Administração Empresa, Ciências Contábeis e Economia) |
|
Agente de Combate às Endemias |
Ensino Médio Completo |
Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 722/2014 e suas respectivas alterações permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças (PR), 06 de dezembro de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:14075ED9