ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 11/2019
SÚMULA: Altera as Lei Municipal nº. 42/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 03/2015, que instituiu o Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Turvo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso VII do artigo 7º, da Lei Municipal nº. 42/2010, de 30 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - (...).
(...);
VII - a Família que se habilitar no Programa Família Acolhedora deverá realizar comprovação de renda, podendo ser apenas de um dos membros;
(...).
Art. 2º - Fica alterado o inciso II do artigo 16, da Lei Municipal Nº 42/2010, de 30 de novembro de 2010, que passará a vigorar com as seguinte redação:
Art. 16 – (...).
I – (...);
II - nos acolhimentos superiores a um mês, a família acolhedora receberá subsídio financeiro no valor de um salário mínimo nacional mensal, para despesas com alimentação, higiene pessoal, lazer e material de consumo.
Art. 3º - O artigo 10 da Lei Municipal nº. 42/2010, passa a vigorar com nova redação do parágrafo 3º e a readequação numérica dos parágrafos 3º e 4º, parágrafos 4º e 5º, nos seguintes termos:
Art. 10 – (...).
§ 1º - (...);
§ 2º - (...);
§ 3º - A manutenção do acolhido ao completar 18 (dezoito) anos de idade, junto ao serviço de acolhimento em Família Acolhedora dependerá de parecer técnico no qual deverá constar o grau de autonomia alcançado por este, avaliado através de instrumental próprio, visando a necessidade de manutenção do acolhimento até os 21 (vinte e um) anos de idade, considerando esta uma situação excepcional, conforme disposto no Art. 2º do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA;
§ 4º - O encaminhamento da criança ou do adolescente ocorrerá mediante Termo de Guarda e Responsabilidade concedido à Família Acolhedora através de determinação em processo judicial;
§ 5º - O conselho Tutelar utilizará o cadastro referido no parágrafo único do art.7º desta Lei, comunicando a autoridade judiciária até o segundo dia útil imediato ao acolhimento, identificando a criança ou o adolescente encaminhado.
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 42/2010, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 09 de abril de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
Código Identificador:14076350