ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 06/2018 - CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE PROVENTOS E PENSÕES PARA O ANO DE 2018.
LEI Nº 06/2018
SÚMULA: Concede reposição inflacionária de proventos e pensões para o ano de 2018, conforme dispõe a Constituição Federal no seu artigo 40, §8º.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - Fica concedida a reposição inflacionária para o ano de 2018, dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos conforme o art. 1º e 2º da Lei 10.887/2004, aos servidores aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de Doutor Ulysses.
Art. 2º - O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de janeiro a dezembro de 2017, que foi de 2.07%.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito (28.05.2018).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:1407BC4A