ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 084/2024

Lei nº 084/2024

 

SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 075/2024, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º. A alínea “a”, do artigo 13, da Lei Municipal nº 075/2024, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Inciso I - 18%;

 

Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 075/2024.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à 26/11/2024.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte quatro (12/12/2024).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roberto Périco
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