ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 77/2025

Dispõe sobre a implementação do auxílio alimentação, para vereadores, servidores efetivos e comissionados e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Farão jus ao benefício instituído pela presente lei, os vereadores, os servidores efetivos e comissionados, da Câmara Municipal de Turvo.

Parágrafo Único.O auxílio alimentação destina-se a subsidiar despesas com alimentação do vereador e servidores em razão do exercício da função.

Art. 2ºO auxilio alimentação tem natureza indenizatória para todos os efeitos legais, e será concedido mensalmente em pecúnia, junto a folha de pagamento dos vereadores e servidores do Poder Legislativo.

§ 1ºO auxílio alimentação será no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, sem prejuízo na adoção futura de outro método de pagamento.

§ 2ºO valor do auxílio alimentação será corrigido anualmente, no mesmo percentual do reajuste dos vencimentos dos servidores municipais do legislativo, sempre no mês de janeiro, com a primeira correção no exercício de 2027.

Art. 3º O benefício de que trata esta lei, por possuir caráter indenizatório, não integrará o subsídio dos beneficiários, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens, não configurando rendimento tributável, sendo vedada a sua incorporação aos proventos da aposentadoria e a incidência de descontos previdenciários e demais consignações.

Art. 4º O auxílio-alimentação de que trata o art. 2º desta lei não será concedido ao vereador (a), servidor (a) que:

I - deixar o mandato para assumir Secretaria ou qualquer outro cargo na Administração Municipal, Estadual e Federal;

II – perder o mandato por descumprimento de normas legais ou constitucionais;

III – estiver em gozo de licença ou afastamento sem remuneração, exceto em caso de licença para tratamento de doença própria ou de pessoa da família, nos termos da legislação aplicável;

IV – encontrar-se afastado do exercício do mandato, ou da função, por força de determinação judicial;

V – que frente a relação de exercício já existente com administração pública ou mesmo vínculo empregatício formalizado, já receba tal auxílio.

VI – quando estiver em viagem a serviço do Poder Legislativo, ou em curso de aperfeiçoamento, para o qual se conceda diária de viagem.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Câmara Municipal, constantes do Orçamento.

Art. 6º O Auxílio alimentação não está sujeito ao princípio da anterioridade, não possuindo efeito retroativo, sendo que, sua concessão será realizada a partir da data de publicação da lei.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se disposições em contrário, em especial parte do contido no § 2º do artigo 2º da lei municipal 02/2025, onde diz, “aos servidores da Câmara Municipal de Turvo.”

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:141A52A6