ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI N° 1.029, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Autoriza outorga de permissão de uso condicionado de imóvel situado no Distrito Industrial para a empresa Ferramentas Franca Ltda. ME.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a outorgar permissão de uso oneroso de área de terra urbana, com 3.925,00m² (três mil e novecentos e vinte e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 15.543, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro, Estado do Paraná, para a empresa Ferramentas Franca Ltda. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 13.471.276/0001-08, estabelecida em Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Paulina Kavinski Pantarolla, nº 239, bairro Tatuquara, condicionada ao cumprimento cumulativo, pela permissionária, dos seguintes ônus e condições resolutivas:
I - destinação do imóvel exclusivamente para transferência integral e definitiva da empresa que atua no ramo comercial de ferragens e ferramentas destinadas à indústria moveleira, devendo transformá-la para o ramo industrial de fabricação dos mesmos produtos que atualmente comercializa, além de outros produtos congêneres que vierem a ser fabricados, em conformidade com a Carta de Intenção firmada pelo administrador da permissionária em 15 de agosto de 2016, constante do Protocolo n° 19.290, de 16 de agosto de 2016, da Prefeitura Municipal;
II - vigência da permissão de uso por dez (10) anos contados da publicação desta Lei;
III – início da construção das instalações físicas da indústria proposta pela permissionária sobre o imóvel objeto da permissão de uso em até noventa (90) dias após a assinatura do respectivo Termo de Permissão de Uso Condicionado e ser concluída em doze (12) meses, contados da data da expedição do respectivo alvará de construção pela Prefeitura Municipal;
IV - início das atividades industriais propostas pela permissionária sobre o imóvel objeto da permissão de uso gratuito em até sessenta (60) dias contados da conclusão do barracão sede da permissionária, quando também deverá transferir em definitivo a sede da empresa para o imóvel objeto da permissão de uso, alterar o ramo comercial de atuação para industrial e cessar por inteiro suas atividades no local onde atualmente se encontra em atividade;
V - contratação de empregados preferencialmente residentes no Município, através da Agência do Trabalhador;
VI – integral cumprimento da legislação ambiental, trabalhista e fiscal;
VII – alteração do projeto original das instalações físicas da permissionária somente mediante prévia e expressa aprovação da Prefeitura Municipal;
VIII – só edificar sobre o imóvel benfeitorias que sejam previamente aprovadas pela Prefeitura Municipal;
IX – não alterar a composição societária da permissionária sem a prévia e expressa anuência do Município;
X – cumprir integralmente as condições pactuadas no Termo de Permissão de Uso Condicionado a ser elaborado pelo Poder Executivo após a vigência desta Lei;
XI – sujeitar-se à rotineira fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico relativamente ao cumprimento das condições fixadas nesta Lei e no Termo de Permissão de Uso Condicionado a ser formalizado entre o Município e a permissionária e atender as indicações da fiscalização nos prazos que por ela lhe sejam fixados.
Parágrafo único. O inadimplemento de qualquer das condições fixadas nos incisos I a XI do caput deste artigo implicará automática e definitiva revogação da permissão autorizada por esta Lei, hipótese em que as benfeitorias edificadas sobre o imóvel pela permissionária ficarão incorporadas ao mesmo, mediante indenização na forma fixada no art. 3º desta Lei.
Art. 2º Findo o prazo de vigência da permissão autorizada por esta Lei e integralmente atendidas as condições fixadas nesta Lei e no Termo de Permissão de Uso Condicionado, por lei específica poderá ser outorgada doação do imóvel para a permissionária, mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições resolutivas:
I - que donatária use o imóvel exclusivamente para consecução das suas finalidades empresariais no Município;
II - no decorrer do prazo de vinte (20) anos, contados da publicação da Lei que autorizar a doação, a donatária não poderá ceder ou transferir, a qualquer título, o imóvel doado a terceiros, podendo apenas ser dado em garantia hipotecária de financiamento que se destine exclusivamente à obtenção de recursos financeiros para serem aplicados na ampliação ou no incremento das suas atividades no Município;
§ 1º Haverá imediata e automática revogação da doação e consequente reversão do imóvel ao doador, com indenização das benfeitorias sobre ele existentes na forma prevista no art. 3º desta Lei, no caso de extinção ou dissolução da donatária, ou paralisação das suas atividades por 2 (dois) ou mais anos consecutivos.
§ 2º A doação só será outorgada após verificação in loco do integral cumprimento das condições fixadas no art. 1º desta Lei e no Termo de Permissão de Uso Condicionado, a ser realizada pelo Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento, que em dez (10) dias emitirá relatório conclusivo sobre o cumprimento ou não dessas condições.
§ 3º Caso a Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento constate irregularidade no cumprimento das condições fixadas no Termo de Permissão de Uso Condicionado, fixará prazo não superior a noventa (90) dias para que a permissionária regularize a situação.
§ 4º Findo o prazo fixado pelo Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento, será realizada nova verificação. Persistindo irregularidade, será revogada a permissão autorizada, com a automática perda das benfeitorias existentes sobre o imóvel em favor do permitente.
Art. 3º Havendo inadimplemento de qualquer das condições previstas nesta Lei a permissionária ou donatária deverá ser indenizada no valor equivalente a sessenta por cento (60%) do valor apurado em avaliação conjunta da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e permissionária, a ser paga pelo Município à permissionária em quatro (4) parcelas bimensais, vencíveis a partir dos seis (6) meses seguintes à definitiva liquidação do valor da indenização.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições da Lei nº 996, de 06 de novembro de 2015.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2016.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:14204B46