ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 554_2026 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 554/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 5º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de 759.556,36 (Setecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) com a seguinte especificação:
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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F31039 |
09.004.12.365.0018.2.048 – Encargos com o Fundeb 30% - Creche |
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908 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
8.643,64 |
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918 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
10.000,00 |
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F31038 |
09.004.12.365.0018.2.054 – Encargos com o Fundeb 70% - Creche |
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909 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
273,74 |
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F31040 |
09.004.12.365.0018.2.062 – Encargos com o Fundeb 30% – Pré-Escola |
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905 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
15.735,42 |
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F31037 |
09.004.12.365.0018.2.062 – Encargos com o Fundeb 30% – Pré-Escola |
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906 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
0,99 |
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F31036 |
09.004.12.365.0018.2.070 – Encargos com o Fundeb 70% - Pré Escola |
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910 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
0,15 |
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TOTAL |
R$ |
34.653,94 |
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11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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F33333 |
11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Recursos Próprios |
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911 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
75.000,00 |
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912 |
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distrib Gratuita |
R$ |
75.000,00 |
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913 |
3.3.71.70 – Rateio p/ Participação em Consórcio Público |
R$ |
69.149,17 |
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F33332 |
11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Recursos Próprios |
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915 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
140.000,00 |
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916 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
130.616,43 |
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917 |
3.3.71.70 – Rateio p/ Participação em Consórcio Público |
R$ |
140.000,00 |
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F33331 |
11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Recursos Próprios |
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914 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
4.180,82 |
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F33330 |
11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Recursos Próprios |
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919 |
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Comunic - PJ |
R$ |
88.404,46 |
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TOTAL |
R$ |
722.350,88 |
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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F3513 |
12.005.08.243.0051.6.062 – Orçamento da Criança e da Adolescência/OCA |
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907 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
2.551,54 |
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TOTAL |
R$ |
2.551,54 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
759.556,36 |
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (26/03/2026).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:14259C47