ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 115/2026
LEI N°. 115/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto construção de galerias de águas pluviais, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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16.000 |
Secretaria do Meio Ambiente-SEMA |
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16.002 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
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17.000.0000.0.000 |
Saneamento |
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17.512.0000.0.000 |
Saneamento Básico Urbano |
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17.512.0017.0.000 |
Infra-Estrutura Transporte Urbano e Aéreo |
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17.512.0017.1.109 |
Construção de Galerias de Águas Pluviais |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicação Direta |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 320444 |
Convênio Nº 060/2026 - IAT-SIT 88436 - Ampliação ou Melhoria de Sistemas de Drenagem Urbana |
1.400.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.400.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.55.00.00 e 1321.01.11.01.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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2422.99.01.55.00.00 |
Convênio Nº 060/2026 IAT SIT 88436 - Ampliação ou Melhoria de Sistemas de Drenagem Urbana |
1.305.255,51 |
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1321.01.11.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
94.744,49 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.400.000,00 |
Artigo 3º -
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Construção de Galerias de Águas Pluviais |
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OBJETIVOS - |
Ampliar a Rede de Galerias de Águas Pluviais. |
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METAS 2026 |
Combater a Erosão Urbana. |
Artigo 4º -
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:14387E49