ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 735/2025

LEI Nº. 735/2025.

 

Súmula: DISPÕE SOBRE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL MUNICIPAL - BDEM, EM VIRTUDE DO DESEMPENHO E CUMPRIMENTO DAS METAS DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA MONITORADA POR MEIO DE SISTEMA DE AVALIAÇÃO EXTERNA: SAEB/IDEB E SAEP/PROVA PARANÁ MAIS E TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR A MELHORIA DA QUALIDADE EDUCACIONAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SENGÉS.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Gerson Nunes, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei.

Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Sengés, o Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM, correspondente a uma premiação por resultados, em função do seu desempenho no processo educacional, nas avaliações externas: SAEP - Sistema de Avaliação do Estado do Paraná/Prova Paraná Mais e no SAEB - Sistema de Avaliação da Educação Básica/IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.

§ 1º - Excepcionalmente, para o exercício de 2024, a avaliação de desempenho a que se refere o art. 1º observará os resultados das unidades escolares municipais de Sengés, obtidos no SAEB/ IDEB, aferidos no ano de 2023.

§ 2º - Para o exercício de 2025, a avaliação de desempenho a que se refere o art. 1º, observará exclusivamente os resultados das unidades escolares municipais de Sengés, obtidos no SAEP/Prova Paraná Mais, aferidos no ano de 2024.

§ 3º - A partir do exercício de 2025, a avaliação de desempenho a que se refere o art. 1º, observará os resultados das unidades escolares municipais de Sengés, obtidos no SAEB/ IDEB, que acontece a cada dois anos e no intervalo observará os resultados do SAEP/Prova Paraná Mais.

Art. 2º-O bônus será pago aos profissionais da Educação Escolar Básica, aos Contratados em Regime Especial em efetivo exercício nas redes de ensino municipal e na Secretaria Municipal de Educação, no ano de aplicação do Sistema de Avaliação; sem prejuízo da percepção das demais vantagens previstas na Legislação Municipal.

Art. 3º-Para os fins deste Regulamento consideram-se:

I -instituições de ensino da rede Municipal: as instituições de ensino que tenham como mantenedora a Prefeitura Municipal de Sengés;

II -SME: compreende a sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação do município de Sengés;

III -unidades vinculadas: Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CMAEE); Setor de Almoxarifado e Merenda Escolar e Setor de Transporte Escolar, sendo estas, unidades que congregam esforços para a qualidade educacional da rede estadual de educação básica do Paraná.

Art. 4º-A evolução da aprendizagem dos estudantes será obtida quando realizada a comparação dos resultados obtidos pela instituição de ensino nas Avaliações SAEP - Sistema de Avaliação do Estado do Paraná/Prova Paraná Mais e no SAEB - Sistema de Avaliação da Educação Básica/IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.

Art. 5º-Por ato próprio da SME serão estabelecidas as metas mínimas de evolução de aprendizagem, devendo a meta da escola, para o ano do pagamento, ser, obrigatoriamente, a nota média do Município na edição anterior do SAEP/Prova Paraná Mais ou SAEB/ IDEB na referida etapa de ensino.

Art. 6º-Será devido o Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM, ao servidor que estiver em efetivo exercício no mês de pagamento do bônus, desde que tenha atuado nos dois últimos trimestres do ano letivo da aplicação do SAEP - Sistema de Avaliação do Estado do Paraná/Prova Paraná Mais ou SAEB - Sistema de Avaliação da Educação Básica/IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, condicionado às seguintes situações:

I - Será calculado o valor do bônus de acordo com o resultado obtido pela instituição de ensino à qual o servidor estiver vinculado no momento da aplicação do Sistema de Avaliação da Educação;

II - No caso dos CMEIS o valor do bônus será calculado com base no resultado obtido pela escola de ensino fundamental em que a maioria de seus alunos são transferidos em conformidade com o GEOREFERENCIAMENTO.

III - Os Contratados de Regime Especial apenas receberão o Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM se estiverem com contrato vigente com a Secretaria Municipal da Educação (SME) no momento da efetivação do pagamento;

IV - O pagamento do Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM, aos servidores estatutários apenas será realizado se estiverem em efetivo exercício no momento da realização do pagamento;

Art. 7º -Para aferir a evolução de aprendizagem, será considerado o resultado individualizado da instituição:

I –O valor integral: quando as instituições de ensino e unidades vinculadas que atingirem as metas estabelecidas nos atos regulamentares;

II -o valor integral: para as instituições de ensino que estiverem acima da meta municipal, com meta de crescimento igual ou superior a zero, e que mantenham o resultado anterior;

III -a metade do valor: para as instituições que estiverem abaixo da meta municipal e que registrem avanços nos resultados de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da meta estabelecida.

§ 1º - Não farão jus ao Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM, as instituições de ensino que obtiverem retração do índice de crescimento ou resultado inferior a 50% (cinquenta por cento) da meta estabelecida para aquela instituição.

§ 2º -Em caso de não divulgação de resultado da instituição de ensino em que foi realizada a aplicação, por ausência de quórum, salvo as escolas multiseriadas, não será devido o pagamento do bônus.

Art. 8º -O pagamento do Bônus de Desempenho Educacional Municipal para os servidores ativos em exercício na sede da SME e nas unidades vinculadas será condicionado ao resultado da média ponderada de todas as instituições do município.

Art. 9º -Não fará jus ao recebimento do Bônus de Desempenho Educacional Municipal – BDEM o servidor que apresentar durante os dois últimos trimestres do ano da aplicação da avaliação:

I -cinco faltas injustificadas;

II -quinze faltas justificadas;

III -mais de trinta dias de ausências legalmente concedidas, exceto Licença Maternidade.

Parágrafo único.Para efeitos desta Lei, os trimestres coincidirão com os trimestres do calendário escolar do ano letivo correspondente a cada aplicação da Avaliação.

Art. 10º -Quando da divulgação dos resultados definitivos de cada avaliação anual a SME solicitará às unidades escolares os servidores supridos e ativos à época da aplicação da prova para fins de identificação.

Parágrafo único.O cálculo do valor do Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM será fixado em 01 (um) vencimento básico do servidor na Classe N20-MG3-15A com carga horária de 20 horas, para os docentes e para os docentes em exercício das funções de suporte pedagógico. E aos demais servidores lotados na SME, será fixado 01 (um) vencimento básico correspondente ao nível 03 correspondente ao servidor que detém quarenta horas semanais junto à SME.

Art.11 -Só será devido o Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM, aos servidores que tenham atuado nos dois últimos trimestres do ano letivo da aplicação das provas, independente da instituição de atuação.

Art.12 -O pagamento do Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM será realizado em parcela única anualmente após a divulgação do resultado ou em janeiro do ano subseqüente.

Art. 13 -O critério de assiduidade anual será aferido pelo Departamento de Recursos Humanos com base no Relatório Mensal de Frequência enviado pelos diretores das instituições de ensino e responsáveis da unidade vinculada contemplada.

Parágrafo único.Para fins de contabilização do dia de falta será considerado o dia de falta ou a ausência por quatro horas-aula no dia.

Art. 14 - A SME diligenciará junto ao Departamento de Recursos Humanos a implantação do Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM, para pagamento no segundo semestre do ano de divulgação de resultados ou até janeiro do ano subseqüente.

Art. 15 -Após o pagamento do Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM será admitido recurso administrativo quanto à percepção ou não do pagamento e valor do bônus pago.

§ 1º -Somente será admitida a interposição de um recurso administrativo por matricula funcional do servidor.

§ 2º -O recurso administrativo deverá ser protocolado no Gabinete do Prefeito por meio do Sistema de Protocolo do Município.

§ 3º -Os recursos administrativos deverão conter os seguintes requisitos:

I -identificação do(a) servidor(a);

II -objeto da impugnação ou de recurso;

III -fundamentação do recurso;

IV -documentos comprobatórios do direito requerido.

§ 4º -Deverão instruir o protocolo os seguintes documentos:

I -requerimento simples contendo o recurso e os requisitos previstos no §3º deste artigo;

II -contracheque ou comprovante de pagamento do último mês/referência.

§ 5º -O recurso administrativo deverá ser protocolado em até trinta dias após o recebimento o Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM, se realizado após esse período serão indeferidos e por conseqüência não serão analisados.

Art. 16 -Não será devido o pagamento o Bônus de Desempenho Educacional Municipal – BDEM aos servidores detentores de cargo em comissão e aos servidores vinculados por meio de contrato de terceirização que atuam nas instituições de ensino da Rede Municipal de Ensino demais unidades vinculadas à SME.

Art. 17 -O pagamento o Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM será condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do exercício.

Art. 18 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 24 DE JANEIRO DE 2.025.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Evandro Rodrigo de Souza
Código Identificador:143A6734