ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 893/2018 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por cancelamento de dotação.
Luciane Maira Teixeira, Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2018, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
04.00 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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UNIDADE |
04.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 |
SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
9 |
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
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PROJ/ATIV. |
1.002 |
Construção e reforma das Unidades de Saúde |
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4.4.90.51.00 |
1.323 |
Obras e Instalações |
60.000,00 |
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PROJ/ATIV. |
2.011 |
Manter e incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica |
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3.3.90.30.00 |
1.495 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do cancelamento de dotação a saber;
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ÓRGÃO |
04.00 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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UNIDADE |
04.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 |
SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
9 |
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
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PROJ/ATIV. |
1.002 |
Construção e reforma das Unidades de Saúde |
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415 |
4.4.90.51.00 |
1.323 |
Obras e Instalações |
57.042,38 |
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PROJ/ATIV. |
1.003 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos |
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134 |
4.4.90.52.00 |
1.495 |
Equipamentos e material Permanente |
100.000,00 |
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402 |
4.4.90.52.00 |
1.323 |
Equipamentos e material Permanente |
2.957,62 |
Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 830/2017 de 29 de junho de 2017 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 831/2017 de 29 de junho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º -Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 27 de setembro de 2018.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:143FECF9