ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 774/2019 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 107.000,00 (CENTO E SETE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

LEI Nº 774/2019

 

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 107.000,00 (CENTO E SETE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

 

O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 107.000,00 (Cento e sete mil reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:

 

ÓRGÃO

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

UNIDADE:

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

FUNCIONAL:

12.361.0005.2316 DESENVOLV.DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB

 

122

3.1.90.13.00.00.00.00 1102 Encargos Patronais

R$ 75.000,00

FUNCIONAL:

12.365.0005.2323 GER.DE RH DO ENS.DA EDUC.INFANTIL-CRECHE/FUNDEB

 

151

3.1.90.13.00.00.00.00 1101 Encargos Patronais

R$ 22.000,00

FUNCIONAL:

12.365.0005.2324 GER.DE RH DO ENS.DA EDUC.INFANTIL - PRÉ-ESCOLA/FUNDEB

 

154

3.1.90.13.00.00.00.00 1101 Encargos Patronais

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ 107.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 107.000,00 (Cento e sete mil reais), conforme abaixo especificado:

 

ÓRGÃO

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E PROJETOS

 

UNIDADE:

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E PROJETOS

 

FUNCIONAL:

04.121.0003.2304 GER.DE SERV.GER.E AQUIS.PERM.DA SECRET.MUNIC.DE PLANEJ.E PROJETOS

 

33

3.1.90.11.00.00.00.00 1000 Venctos e Vantag.Fixas-Pessoal Civil

R$ 90.000,00

ÓRGÃO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

UNIDADE:

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

FUNCIONAL:

15.451.0101.1116 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA

 

60

4.4.90.51.00.00.00.00 1000 Obras e Instalações

R$ 17.000,00

TOTAL

R$ 107.000,00

 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 673 de 12 de Junho de 2018 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.

 

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 18 de dezembro de 2019.

 

HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Luis Barbosa Colombes Rainerte dos Santos
Código Identificador:1447FEB1