ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2108/2019
SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber em doação imóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação os imóveis abaixo descritos:
Imóvel Matrícula nº 14.234 da Comarca de União da Vitória, de propriedade de Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar, com os seguintes limites e confrontações: (66.093,69 m²): tem início na intercessão entre o vértice do retorno da Rua Projetada “A” e o alinhamento lateral direito do lote n.º 15, segue rumo ao NO 17º08’33” SE, na distância de 76,43m, no rumo NO 55º08’39SE, na distância de 74,96 m, pelo alinhamento lateral direito do lote nº 15; deflete à direita, segue no rumo NO 0º01’05”SE, na distância de 131,33m, confrontando com Leodomir Isaias de Jesus Durli; deflete à direita e segue no rumo NE 58º27’02” SO, na distância de 267,26 m, confrontando com Lauro e Hilário Batista de Oliveira; deflete à direita, segue no rumo NE 0º54’59”SO, na distância de 385,74 m; deflete à direita, segue no rumo NE 72º14’25” SO, na distância de 111,95 m. deflete à direita e segue em desenvolvimento de curva convexa de raio 42,00 m na distância de 21,35 m, segue no rumo NO 58º42’57” SE, na distância de 03,44 m, confrontando om a Rua Projetada “A”; deflete em um ângulo de 90º à direita e segue na distância de 07,00 m, deflete em um ângulo 90º à esquerda e segue na distância de 19,00 m confrontando com a Rua Projetada “A”, até o ponto aonde teve início a presente descrição.
Art. 2°. Os imóveis de que trata esta lei passarão a integrar o patrimônio do município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do índio, 17 de dezembro de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:144F31D2