ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N.º 1.815 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2025.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Colombo para o exercício financeiro de 2025, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 933.486.658,00 (novecentos e trinta e três milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais).
Capítulo II
DOS ORÇAMENTOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2º. O Orçamento para o exercício de 2025 fixa a despesa do Poder Executivo em R$ 815.276.100,00 (oitocentos e quinze milhões, duzentos e setenta e seis mil e cem reais), e do Poder Legislativo em R$ 28.486.000,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil reais).
Parágrafo único. Os repasses de duodécimos ao Poder Legislativo poderão ser ajustados mediante a efetiva arrecadação anual durante o exercício de 2025, de conformidade com a disposição contida no Artigo 29-A, II da Constituição Federal.
Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas, Transferências e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS 815.276.100,00
1.1 – RECEITAS CORRENTES 794.596.100,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 214.976.000,00
Contribuições 13.817.500,00
Receita Patrimonial 24.981.000,00
Receita de Serviços 4.794.000,00
Transferências Correntes 590.673.000,00
Outras Receitas Correntes 2.238.000,00
Deduções da Receita -56.883.400,00
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL 20.680.000,00
Operações de Crédito 20.000.000,00
Transferências de Capital 680.000,00
Art. 4º. A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes nos quadros que integram esta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza econômica, e terá a seguinte distribuição:
2 – DESPESAS POR ÓRGÃOS 815.276.100,00
2.1 – ORGÃO LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Colombo 28.486.000,00
2.2 – ORGÃO EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito Municipal 1.710.000,00
Gabinete do Vice-Prefeito Municipal 325.000,00
Procuradoria Geral do Município 3.926.000,00
Controladoria Geral do Município 1.081.000,00
Ouvidoria Geral do Município 482.000,00
Consultoria Jurídica do Município 195.000,00
Secretaria Municipal de Comunic. e Des. Institucional 5.009.000,00
Secretaria Municipal de Administração 30.371.000,00
Secretaria Municipal de Governo 1.163.000,00
Secretaria Municipal de Planej. Inovação e Tecnologia 7.839.000,00
Secretaria Municipal da Fazenda 58.936.432,00
Secretaria Municipal de Habitação e Regular. Fundiária 1.446.500,00
Secretaria Municipal de Urbanismo 5.067.500,00
Secretaria Municipal de Educação 303.964.350,00
Secretaria Municipal de Saúde 164.075.050,00
Secretaria Municipal de Assistência Social 29.834.500,00
Secretaria Municipal de Obras e Viação 95.666.500,00
Secretaria Municipal Agricultura, Abast. e Agronegócio 8.007.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 37.660.768,00
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho 3.894.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 4.419.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial 3.346.000,00
Secretaria Municipal da Juventude 959.000,00
Secretaria Municipal da Mulher, Família e Dir. Humanos 309.500,00
Secretaria Municipal de Trânsito e Ordem Pública 14.208.000,00
Secretaria Municipal de Turismo 2.895.000,00
Capítulo III
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA COLOMBO PREVIDÊNCIA
Art. 5º. O Orçamento da Autarquia Colombo Previdência para o exercício financeiro de 2025, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 118.210.558,00 (cento e dezoito milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e cinquenta e oito reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 6º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas e contribuições estimadas para 2025, com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS 118.210.558,00
1.1 – RECEITAS CORRENTES 85.775.364,00
Contribuições 32.200.319,00
Receita Patrimonial 22.387.688,74
Receita de Serviços 5.311.726,00
Outras Receitas Correntes 25.875.630,26
1.2 – RECEITAS CORRENTES INTRA 32.435.194,00
Contribuições 32.435.194,00
Art. 7º. A Despesa da Autarquia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
2 – DESPESAS 118.210.558,00
Previdência Plano Financeiro 53.221.779,00
Previdência Plano Previdenciário 60.357.494,00
Administração 4.631.285,00
Art. 8º. Os Orçamentos dos demais Fundos instituídos estão incluídos neste Orçamento Geral, com atividades e projetos próprios.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo e a Autarquia Colombo Previdência, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, de conformidade com o artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada para a Câmara Municipal.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Colombo, 18 de dezembro de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:14508D38