ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 111/2023
LEI N.º 111/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto Adaptação, Recuperação e Reforma para o CRAS cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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09.000 |
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS |
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09.005 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.244.0000.0.000 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0024.0.000 |
Assistência Social em Geral |
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08.244.0024.1.073 |
Adaptação, Recuperação e Reforma para o CRAS |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 31929 |
CONVÊNIO Nº 767 Sec. Estado das Cidades SIT 62490 - Construção de CRAS |
900.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
900.000,00 |
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receita 2422.99.01.19.00 e 1321.01.01.01.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1321.01.01.01.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
50.000,00 |
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2422.99.01.19.00 |
Convênio Nº 767/2023 SECID SIT 62490 - Construção de CRAS |
850.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
900.000,00 |
Art. 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Adaptação, Recuperação e Reforma para o CRAS |
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OBJETIVOS - |
Manter Atividades Relacionadas ao CRAS - Centro de Referência da Assistência Social. |
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METAS 2023 |
Construir um Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. |
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan Januário Scanacapra
Código Identificador:14545A64