ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 783/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Programa Transporte Social do Trabalhador, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Transporte Social do Trabalhador, que consiste no custeio das despesas realizadas com o transporte de trabalhadores residentes no Município de Pitangueiras.
Art. 2º – O Programa abrangerá o deslocamento de trabalhadores no trajeto compreendido entre a sede deste Município de Pitangueiras até as cidades de Astorga, Jaguapitã, Sabáudia, Arapongas e Rolândia.
§ 1º – Somente serão custeadas as despesas das linhas de transportes existentes atualmente no Município.
§. 2º – A abertura de novas linhas somente será autorizada mediante a apresentação de estudos que comprove a sua viabilidade e recursos financeiros disponíveis.
Art. 4º – Para a execução do programa instituído pela presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação de empresas de transporte devidamente cadastradas e homologadas nos órgãos de fiscalização.
§ 1º – A contratação de empresas de transporte a que se refere o caput será realizada mediante a abertura de procedimento licitatório, na modalidade pregão.
§ 2º – Para a contratação a que se refere o caput, somente será permitido o uso de veículos te transporte rodoviários, com no máximo 20 anos de fabricação.
Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 6º – A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 09 de novembro de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:1454D358